Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Pregão eletrônico em contratações com recursos de convênio federal

Gabarito: letra E. Quando um Município utiliza recursos da União decorrentes de transferências voluntárias (como convênios), o Decreto nº 10.024/2019 impõe a obrigatoriedade do pregão na forma eletrônica, admitindo-se o pregão presencial apenas excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, comprovada a inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração na forma eletrônica.

A questão trata da aplicação do Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da administração pública federal. O ponto central é a regra do art. 1º, § 3º, desse decreto: quando os entes federativos (Estados, DF e Municípios) utilizam recursos da União oriundos de transferências voluntárias — exatamente o caso do convênio narrado —, a utilização do pregão eletrônico é obrigatória. O § 4º do mesmo artigo abre uma válvula de escape: excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, admite-se o pregão presencial, desde que comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

A lógica da norma é clara: o uso de recursos federais impõe maior rigor e padronização, e o pregão eletrônico amplia a competitividade, a transparência e o controle. A "familiaridade da equipe local" com o procedimento presencial, alegada pelo gestor, não é, por si só, motivo suficiente para afastar a regra — ela só poderia justificar a forma presencial se configurasse inviabilidade técnica ou desvantagem comprovada, o que não é o caso narrado.

A banca explora a confusão entre a regra geral (pregão eletrônico preferencial) e a regra específica para recursos de transferências voluntárias (pregão eletrônico obrigatório). O candidato que conhece apenas a Lei 14.133/2021 pode marcar a alternativa que fala em "preferencialmente eletrônico", mas o Decreto 10.024/2019, expressamente citado no enunciado, eleva essa preferência a obrigatoriedade no caso de convênios.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Substituir o pregão por concorrência é descabido: o objeto (equipamentos de informática) é bem comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, o que atrai a modalidade pregão (art. 29 da Lei 14.133/2021). O uso de recursos federais não altera a modalidade; ao contrário, reforça a obrigatoriedade do pregão eletrônico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A regra para recursos de transferências voluntárias é a obrigatoriedade do pregão eletrônico, e não a preferência pelo presencial. A autorização superior não supre a exigência legal; a forma presencial só é admitida em caráter excepcional, com justificativa de inviabilidade técnica ou desvantagem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há liberdade de escolha entre as formas presencial e eletrônica quando há recursos federais de convênio: o Decreto 10.024/2019 impõe o eletrônico. A previsão editalícia não pode contrariar norma cogente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A pouca experiência da equipe com meios eletrônicos não é, por si, hipótese de exceção. A exceção exige comprovação de inviabilidade técnica ou desvantagem para a administração, mediante justificativa prévia da autoridade competente — não basta a alegação de familiaridade ou falta de capacitação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do Decreto 10.024/2019: obrigatoriedade do pregão eletrônico para aquisição de bens comuns com recursos de transferências voluntárias da União, admitindo-se o presencial apenas excepcionalmente, com justificativa da autoridade competente e comprovação de inviabilidade técnica ou desvantagem.

Gabarito: letra E