Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Governança das contratações na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A iniciativa descrita — gestão de riscos, fortalecimento dos controles internos, alinhamento das contratações ao planejamento institucional e aumento da transparência decisória — corresponde exatamente ao conceito de governança das contratações, cuja responsabilidade é atribuída à alta administração do órgão ou entidade pelo art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

A governança das contratações é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas a conduzir as contratações públicas a resultados íntegros, confiáveis e alinhados ao planejamento institucional. A Lei nº 14.133/2021 a consagra expressamente, atribuindo à alta administração o dever de implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para alcançar os objetivos do processo licitatório e promover eficiência, efetividade e eficácia nas contratações.

A banca explora a distinção entre governança e outros institutos administrativos: enquanto a governança é um macroprocesso de direção e controle estratégico, a segregação de funções é uma técnica de controle interno (evitar que um mesmo agente execute etapas conflitantes), a delegação de competência é a transferência de atribuições entre órgãos/agentes, e a descentralização administrativa diz respeito à distribuição de competências entre entidades. A economicidade, por sua vez, é um princípio que orienta a relação custo-benefício, mas não abrange, sozinha, o conjunto de mecanismos descritos no enunciado.

O art. 169 da Lei nº 14.133/2021 reforça a matéria ao determinar que as contratações públicas se submetam a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, estruturadas em três linhas de defesa — mais um indicativo de que a iniciativa narrada se insere no conceito de governança das contratações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A economicidade é um princípio que impõe à Administração a busca da relação custo-benefício mais vantajosa, mas é apenas um dos vetores que orientam a atuação administrativa. A iniciativa descrita no enunciado — gestão de riscos, controles internos, alinhamento ao planejamento e transparência — é mais ampla e se identifica com a governança, não com a economicidade estrita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A segregação de funções é um princípio e uma técnica de controle interno que impede que um mesmo agente execute etapas conflitantes do processo (ex.: quem autoriza não pode fiscalizar). Embora seja um dos mecanismos que integram a governança, ela é apenas uma de suas ferramentas, não o conceito que abrange todo o conjunto descrito no enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A delegação de competência é a transferência de atribuições de um órgão para outro ou de um agente para outro, dentro da mesma estrutura administrativa. Não se confunde com a implementação de mecanismos de gestão de riscos, controles internos e transparência — que são próprios da governança das contratações.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com outras palavras, o conteúdo do art. 11, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, que atribui à alta administração a responsabilidade pela governança das contratações, com a implementação de processos e estruturas de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os contratos, assegurando o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promovendo eficiência, efetividade e eficácia. Todos os elementos do enunciado — gestão de riscos, controles internos, alinhamento ao planejamento e transparência decisória — estão abrangidos por esse conceito.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A descentralização administrativa é a distribuição de competências entre entidades da Administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) ou entre a Administração e particulares (concessão, permissão). Não guarda relação com os mecanismos de gestão de riscos, controles internos e transparência descritos no enunciado.

Gabarito: letra D