Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Repactuação nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra

Gabarito: letra C. A repactuação é o instrumento adequado para recompor os custos da contratada quando há variação dos custos vinculados à mão de obra em contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme o art. 25, § 8º, II, da Lei nº 14.133/2021. No caso, o reajuste salarial decorrente de convenção coletiva elevou os custos trabalhistas, exatamente a hipótese que a lei reserva para a repactuação, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

A Lei nº 14.133/2021 distingue dois mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro para serviços contínuos: o reajustamento em sentido estrito e a repactuação. A diferença essencial está no regime de mão de obra: quando há dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra, o critério é a repactuação, que exige a demonstração analítica da variação dos custos, com data vinculada à convenção coletiva para os custos de mão de obra. Já o reajuste em sentido estrito aplica-se quando não há esse regime, mediante índices específicos ou setoriais previamente fixados.

A repactuação é definida no art. 6º, LIX, da Lei nº 14.133/2021 como a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

A banca explora a confusão entre os institutos: o candidato pode pensar em reajuste em sentido estrito (índice inflacionário) ou em revisão por fato imprevisível, mas a hipótese é de variação ordinária de custos trabalhistas, já prevista no edital, o que afasta a revisão extraordinária. A repactuação é o mecanismo específico para essa situação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O apostilamento é um instrumento de registro de alterações que não caracterizam modificação do contrato, como o reajuste previsto no próprio contrato (art. 81, § 7º, da Lei nº 13.303/2016, aplicável por analogia). A ampliação quantitativa do objeto exigiria termo aditivo, não apostila, e não é o caso: aqui não há aumento do objeto, mas variação de custos trabalhistas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Não há necessidade de nova licitação. O contrato administrativo pode ser alterado para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, e a repactuação é o mecanismo previsto para essa finalidade. A nova licitação seria cabível apenas se o contrato fosse extinto, o que não ocorre.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A repactuação é o instrumento adequado, pois o contrato é de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, e a variação dos custos decorre de convenção coletiva, que é exatamente a hipótese do art. 25, § 8º, II, da Lei nº 14.133/2021. A contratada deve demonstrar analiticamente a variação dos custos, com data vinculada à convenção coletiva.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O reajuste em sentido estrito é aplicável quando não há regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra (art. 25, § 8º, I). Como o contrato tem dedicação exclusiva, o critério é a repactuação, não o reajuste por índice inflacionário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A revisão contratual por fato imprevisível é cabível quando há álea econômica extraordinária e extracontratual, como fato do príncipe, caso fortuito ou força maior. O reajuste salarial decorrente de convenção coletiva é evento previsível e ordinário, já contemplado no edital, não configurando ruptura extraordinária da equação econômico-financeira.

Gabarito: letra C