Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011491
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro Civil
Durante a execução de contratos administrativos, podem surgirnecessidades de adequação do objeto inicialmente pactuado,exigindo alterações quantitativas ou qualitativas para melhoratendimento do interesse público. Sobre as alterações contratuais (aditivos), tomando por base a Leinº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. A Administração pode promover alterações unilaterais docontrato para melhor adequação técnica aos seus objetivos,desde que devidamente justificadas e observados os limiteslegais.II. Nas obras, serviços e compras, o contratado é obrigado aaceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicialatualizado do contrato, mantidas as condições contratuais. III. No caso de reforma de edifício ou equipamento, os acréscimoscontratuais podem alcançar até 25% do valor inicial atualizadodo contrato.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.