Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Alterações contratuais na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A — apenas o item I está correto. A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação técnica aos seus objetivos (art. 124, I, 'a', da Lei nº 14.133/2021), mas o contratado não é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% — o limite legal é de 25% (art. 125), e, no caso de reforma de edifício ou equipamento, o limite de 50% aplica-se apenas aos acréscimos, não às supressões.

A Lei nº 14.133/2021 inovou em relação à Lei nº 8.666/1993 ao transformar a obrigação de aceitar alterações quantitativas em mera faculdade do contratado. Enquanto a lei antiga impunha ao particular o dever de aceitar acréscimos ou supressões até os limites legais, a nova lei confere ao contratado a possibilidade de aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras até 25% do valor inicial atualizado do contrato. Essa mudança é essencial para entender os itens II e III da questão.

A distinção que importa aqui é entre alteração unilateral qualitativa (art. 124, I) e alteração unilateral quantitativa (art. 125). A primeira é uma prerrogativa da Administração, que pode modificar o contrato para melhor adequação técnica, respeitados os direitos do contratado. A segunda, embora também possa ser promovida unilateralmente, encontra limite na aceitação do contratado: ele não é obrigado a aceitar as alterações quantitativas, mas, se aceitar, os limites são de 25% (regra geral) e 50% (apenas acréscimos em reforma de edifício ou equipamento).

A pegadinha da banca está em inverter os percentuais e o alcance da regra: o item II fala em 50% como regra geral (quando o correto é 25%), e o item III fala em 25% para reforma de edifício (quando o correto é 50%, apenas para acréscimos). Além disso, a banca usa o verbo "obrigado" no item II, que contraria a faculdade conferida pela nova lei.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa reproduz a prerrogativa da Administração de modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação técnica aos seus objetivos, desde que justificada e dentro dos limites legais. Isso está expresso no art. 124, I, 'a', da Lei nº 14.133/2021:

Aqui não há pegadinha: a alteração qualitativa unilateral é uma cláusula exorbitante clássica, que existe para permitir que o interesse público prevaleça sobre a rigidez contratual. O item está correto.

Item II — ❌ Incorreto

O item afirma que o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 50% do valor inicial atualizado. Há dois erros: (1) o contratado não é obrigado — a Lei nº 14.133/2021 lhe confere a faculdade de aceitar; (2) o limite geral é de 25%, não 50%. O art. 125 é claro:

A leitura atenta do art. 125 mostra que a obrigação de aceitar existe, mas apenas até 25% — e mesmo essa obrigação é mitigada pela doutrina, que entende que a nova lei transformou a aceitação em faculdade (o contratado pode recusar alterações que ultrapassem os limites ou mesmo dentro deles, se houver justa causa). O percentual de 50% só se aplica a acréscimos em reforma de edifício ou equipamento, nunca como regra geral. O item II, portanto, está incorreto por dois motivos: o percentual e a natureza da obrigação.

Item III — ❌ Incorreto

O item afirma que, no caso de reforma de edifício ou equipamento, os acréscimos contratuais podem alcançar até 25% do valor inicial atualizado. O erro está no percentual: o art. 125 estabelece que, nessa hipótese, o limite para os acréscimos é de 50%. As supressões, por outro lado, permanecem no limite geral de 25%. O item inverte os valores — diz 25% quando o correto é 50% para acréscimos em reforma.

A pegadinha aqui é dupla: (1) o percentual correto é 50%, não 25%; (2) o limite de 50% vale apenas para acréscimos, não para supressões — as supressões em reforma seguem o limite geral de 25%. O item III está incorreto.

Gabarito: letra A — apenas o item I está correto.