Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A contratação semi-integrada é o regime em que a Administração elabora o projeto básico e o contratado desenvolve o projeto executivo, podendo, mediante prévia autorização, alterar o projeto básico desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas (art. 46, § 5º, da Lei nº 14.133/2021). O enunciado descreve exatamente essa hipótese: a Universidade já possui o projeto básico detalhado e deseja permitir que o contratado proponha soluções técnicas mais eficientes durante a execução, desde que comprovadamente superiores.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 46, elenca os regimes de execução indireta admitidos para obras e serviços de engenharia: empreitada por preço unitário, empreitada por preço global, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada e fornecimento e prestação de serviço associado. A distinção central entre os regimes está em quem elabora os projetos (básico e executivo) e em quem assume os riscos técnicos. Na contratação integrada, a Administração é dispensada de elaborar o projeto básico, devendo apresentar apenas o anteprojeto; o contratado elabora tanto o projeto básico quanto o executivo. Já na semi-integrada, a Administração elabora o projeto básico e o contratado desenvolve o projeto executivo, podendo, com autorização prévia, alterar o projeto básico se comprovar a superioridade das inovações. Essa é a "pegadinha" da questão: a banca descreve a semi-integrada, mas muitos candidatos confundem com a integrada, que exige a dispensa do projeto básico pela Administração.

O art. 46, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, é o dispositivo que decide a questão, ao prever a possibilidade de alteração do projeto básico na contratação semi-integrada:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A empreitada integral é o regime em que o contratado executa o empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob sua inteira responsabilidade até a entrega em condições de operação. Nesse regime, a Administração não busca a proposição de soluções técnicas alternativas pelo contratado; o objeto é entregue "pronto para uso", sem a flexibilidade de alteração do projeto básico prevista na semi-integrada. A alternativa erra ao não corresponder à hipótese de permitir ao contratado propor soluções mais eficientes durante a execução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação integrada é o regime em que o contratado é responsável pela elaboração e desenvolvimento dos projetos básico e executivo, além da execução da obra. Nesse caso, a Administração é dispensada de elaborar o projeto básico, devendo apresentar apenas o anteprojeto (art. 46, § 2º, da Lei nº 14.133/2021). O enunciado, porém, afirma que a Administração já dispõe do projeto básico suficientemente detalhado, o que afasta a contratação integrada. A banca explora a confusão entre integrada e semi-integrada: na integrada, o projeto básico é elaborado pelo contratado; na semi-integrada, pela Administração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A contratação por tarefa é o regime utilizado para a contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material (art. 6º, XXIX, da Lei nº 14.133/2021). Não se aplica à construção de um laboratório de pesquisa, que envolve obra de engenharia de maior complexidade e a possibilidade de proposição de soluções técnicas alternativas. A alternativa erra ao descrever um regime inadequado ao porte e à natureza do objeto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A contratação semi-integrada é o regime em que a Administração elabora o projeto básico e o contratado desenvolve o projeto executivo, podendo, mediante prévia autorização, alterar o projeto básico desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas (art. 46, § 5º, da Lei nº 14.133/2021). O enunciado descreve exatamente essa hipótese: a Universidade já possui o projeto básico detalhado e deseja permitir que o contratado proponha soluções técnicas mais eficientes durante a execução, desde que comprovadamente superiores. É o regime que concilia o detalhamento prévio da Administração com a flexibilidade para inovações do contratado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A empreitada por preço global é o regime em que a contratação é feita por preço certo e total, abrangendo todas as etapas da obra ou serviço. Nesse regime, o projeto básico é elaborado pela Administração e o contratado executa o objeto conforme o projeto, sem a previsão de alteração do projeto básico para proposição de soluções técnicas alternativas. A alternativa erra ao não contemplar a possibilidade de o contratado propor inovações durante a execução, característica da semi-integrada.

Gabarito: letra D — contratação semi-integrada.