Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011522
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaraçãode inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Públicosomente podem ser aplicadas após a instauração de processo deresponsabilização conduzido por comissão composta por dois oumais servidores estáveis.Nesse contexto, à luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, écorreto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva relativa atais sanções ocorrerá em
- Acinco anos, contados da ciência da infração pelaAdministração, e será interrompida pela instauração doprocesso de responsabilização; suspensa pela celebração deacordo de leniência; e suspensa por decisão judicial queinviabilize a conclusão da apuração administrativa.
- Bcinco anos, contados da ciência da infração pelaAdministração, e será interrompida pela instauração doprocesso de responsabilização, pela celebração de acordo deleniência e por decisão judicial que inviabilize a conclusão daapuração administrativa.
- Ccinco anos, contados da ciência da infração pelaAdministração, e será suspensa pela instauração do processode responsabilização, pela celebração de acordo de leniência epor decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuraçãoadministrativa.
- Dtrês anos, contados da data da infração, e será interrompidapela instauração do processo de responsabilização; suspensapela celebração de acordo de leniência; e suspensa por decisãojudicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa.
- Etrês anos, contados da data da infração, e será interrompidapela instauração do processo de responsabilização, pelacelebração de acordo de leniência e por decisão judicial queinviabilize a conclusão da apuração administrativa.