Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Prescrição da pretensão punitiva nas sanções da Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra A. A prescrição da pretensão punitiva para as sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade ocorre em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração, sendo interrompida pela instauração do processo de responsabilização e suspensa pela celebração de acordo de leniência e por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração administrativa — exatamente o que dispõe o art. 158, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. A alternativa A é a única que reproduz com precisão os três efeitos (interrupção e duas hipóteses de suspensão) e o termo inicial correto.

A questão trata do regime sancionatório da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), especificamente da prescrição da pretensão punitiva para as sanções mais graves: o impedimento de licitar e contratar (art. 156, III) e a declaração de inidoneidade (art. 156, IV). Essas sanções exigem processo de responsabilização conduzido por comissão de 2 (dois) ou mais servidores estáveis, conforme o art. 158, caput. O § 4º desse artigo inova ao fixar prazo prescricional expresso — algo que a Lei 8.666/1993 não previa — e ao detalhar as causas de interrupção e suspensão.

A distinção central que a banca explora é entre interrupção e suspensão da prescrição. Na interrupção, o prazo volta a correr por inteiro (ou do marco interruptivo, conforme a teoria adotada); na suspensão, o prazo fica paralisado e, cessada a causa, retoma de onde parou. No art. 158, § 4º, apenas a instauração do processo de responsabilização interrompe a prescrição; o acordo de leniência e a decisão judicial que inviabilize a apuração apenas a suspendem. As alternativas B e C erram exatamente ao tratar esses eventos como se todos tivessem o mesmo efeito.

A pegadinha da banca está em inverter os efeitos: o candidato pode confundir a regra da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), em que a instauração do processo interrompe a prescrição, com a regra específica da Lei de Licitações, que também interrompe, mas trata o acordo de leniência e a decisão judicial como causas de suspensão. Além disso, o termo inicial é a ciência da infração pela Administração, e não a data da infração — as alternativas D e E erram tanto no prazo (3 anos) quanto no termo inicial.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 158, § 4º, da Lei nº 14.133/2021: prazo de 5 anos contados da ciência da infração; interrupção pela instauração do processo de responsabilização; suspensão pela celebração de acordo de leniência e por decisão judicial que inviabilize a conclusão da apuração. É a única que acerta os três efeitos e o termo inicial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a celebração de acordo de leniência e a decisão judicial que inviabilize a apuração interrompem a prescrição. Pela lei, esses dois eventos apenas a suspendem (incisos II e III do § 4º). A interrupção é exclusiva da instauração do processo de responsabilização (inciso I).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a instauração do processo de responsabilização suspende a prescrição. Na verdade, ela a interrompe (inciso I). A alternativa inverte o efeito do principal marco processual, que é justamente o que faz o prazo recomeçar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra em dois pontos: (1) o prazo é de 5 anos, não 3; (2) o termo inicial é a ciência da infração pela Administração, não a data da infração. Acerta apenas ao classificar a instauração do processo como interrupção e os demais como suspensão, mas os erros no prazo e no termo inicial tornam a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao fixar o prazo em 3 anos e o termo inicial na data da infração. O prazo correto é de 5 anos contados da ciência da infração. Além disso, repete o erro da alternativa B ao tratar todos os eventos como interrupção.

Gabarito: letra A