Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2026

Desapropriação por utilidade pública: conteúdo da notificação e oferta de indenização

Gabarito: letra B. A notificação ao proprietário, na desapropriação por utilidade pública, deve conter a cópia do ato de declaração de utilidade pública, a planta ou descrição do bem e suas confrontações, o valor da oferta e a informação de que o prazo para aceitá-la ou rejeitá-la é de quinze dias, sendo o silêncio considerado rejeição — exatamente o que a alternativa B descreve, em conformidade com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, alterado pela Lei nº 13.867/2019.

A desapropriação é a forma mais drástica de intervenção do Estado na propriedade, pois transfere coercitivamente o bem do particular para o Poder Público, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. O procedimento divide-se em duas fases: a declaratória, em que o Poder Público manifesta a intenção de desapropriar (por necessidade, utilidade pública ou interesse social), e a executória, em que se adotam as providências para consumar a transferência do bem, incluindo a discussão sobre o valor da indenização.

A Lei nº 13.867/2019 alterou o Decreto-Lei nº 3.365/1941, especialmente o art. 10, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral na definição dos valores de indenização. Nesse contexto, a norma passou a exigir que o Poder Público notifique o proprietário, apresentando-lhe oferta de indenização, com conteúdo específico e prazo determinado para aceite ou rejeição. A banca explora exatamente os detalhes dessa notificação: o prazo de quinze dias e o silêncio como rejeição — e não como aceitação, como muitos candidatos podem supor.

A distinção crucial está no efeito do silêncio: na sistemática da Lei nº 13.867/2019, o silêncio do proprietário diante da oferta é considerado rejeição, o que significa que a desapropriação seguirá para a via judicial ou para a mediação/arbitragem. Essa é a pegadinha central da questão, pois o senso comum poderia levar à conclusão de que o silêncio implicaria aceitação tácita da oferta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na última parte: afirma que o silêncio será considerado aceitação. A Lei nº 13.867/2019, que alterou o Decreto-Lei nº 3.365/1941, estabelece expressamente que o silêncio do proprietário é considerado rejeição da oferta. Todos os demais elementos (cópia do ato, planta ou descrição, valor da oferta e prazo de quinze dias) estão corretos, mas o efeito do silêncio está invertido.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa reproduz fielmente o conteúdo da notificação exigido pela Lei nº 13.867/2019, que alterou o Decreto-Lei nº 3.365/1941: cópia do ato de declaração de utilidade pública; planta ou descrição do bem e suas confrontações; valor da oferta; prazo de quinze dias para aceitar ou rejeitar; e a informação de que o silêncio será considerado rejeição. Todos os elementos estão corretos e completos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está no prazo: afirma que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de trinta dias. A Lei nº 13.867/2019 fixou o prazo em quinze dias. Os demais elementos estão corretos, incluindo o silêncio como rejeição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Dois erros: o prazo indicado é de trinta dias (o correto é quinze) e o silêncio é considerado aceitação (o correto é rejeição). Além disso, a alternativa omite a cópia do ato de declaração de utilidade pública, que é elemento obrigatório da notificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa omite dois elementos essenciais da notificação: a cópia do ato de declaração de utilidade pública e a planta ou descrição do bem e suas confrontações. Além disso, afirma que o silêncio será considerado aceitação, quando a lei determina que seja considerado rejeição. Apenas o prazo de quinze dias está correto.

Gabarito: letra B