Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
gp011524
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
A contratação de parceria público-privada será precedida delicitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo,estando a abertura do processo licitatório condicionada àautorização da autoridade competente, fundamentada em estudotécnico que demonstre o preenchimento dos requisitos previstosem lei. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº11.079/2004, analise as afirmativas a seguir. I. O julgamento, na licitação, poderá ser precedido de etapa dequalificação de propostas técnicas, desclassificando-se oslicitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quaisnão participarão das etapas seguintes. II. O menor valor da contraprestação a ser paga pelaAdministração Pública poderá ser adotado como critério dejulgamento no procedimento licitatório. III. O edital definirá a forma de apresentação das propostaseconômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopeslacrados ou propostas escritas, seguidas de lances em viva-voz.Nesse cenário, considerando as disposições da Leinº 11.079/2004, o certame para a contratação de parceriaspúblico-privadas obedecerá ao procedimento previsto nalegislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e aoque se afirma em
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EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Licitação nas Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004)
Gabarito: letra E — estão corretos os itens I, II e III. A Lei nº 11.079/2004, em seu art. 12, remete o procedimento licitatório das PPPs à legislação geral de licitações, e os três itens reproduzem regras compatíveis com a Lei nº 14.133/2021, que hoje rege o certame: a qualificação de propostas técnicas com pontuação mínima (art. 36, § 2º), o critério de julgamento pelo menor valor da contraprestação (art. 33, I) e a forma de apresentação das propostas econômicas (art. 56, § 1º).
A questão exige o conhecimento do regime licitatório das parcerias público-privadas. O art. 10 da Lei nº 11.079/2004, com a redação dada pela Lei nº 14.133/2021, determina que a contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo. O art. 12 da mesma lei estabelece que o certame obedecerá ao procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos — ou seja, hoje, à Lei nº 14.133/2021. É essa remissão que permite aplicar às PPPs as regras sobre julgamento e apresentação de propostas previstas na nova lei de licitações.
A banca explora exatamente essa interação normativa: o candidato que conhece apenas a Lei nº 11.079/2004 pode estranhar os institutos citados nos itens, mas todos eles encontram fundamento na Lei nº 14.133/2021, que é o procedimento aplicável por força do art. 12 da lei de PPPs. Vamos analisar cada item.
Licitação nas PPPs (Lei 11.079/2004)
1Modalidades (art. 10)
Concorrência
Diálogo competitivo
2Procedimento (art. 12)
Remete à legislação geral
Hoje: Lei 14.133/2021
3Julgamento
Qualificação técnica prévia (art. 36, §2º)
Pontuação mínima
Desclassifica quem não alcança
Menor valor da contraprestação (art. 33, I)
4Propostas econômicas (art. 56, §1º)
Envelopes lacrados
Lances em viva-voz
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Item I — ✅ Correto
O julgamento na licitação de PPP pode, de fato, ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas, com desclassificação dos licitantes que não atingirem a pontuação mínima. Essa previsão está no art. 36, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, que trata do julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço. A lógica é garantir que apenas propostas tecnicamente qualificadas avancem para as etapas seguintes, assegurando a qualidade da contratação — especialmente relevante em PPPs, que envolvem projetos complexos e de longo prazo.
Item II — ✅ Correto
O menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública é um dos critérios de julgamento expressamente previstos na Lei nº 14.133/2021, no art. 33, I (menor preço). Nas PPPs, a contraprestação pública é um dos elementos centrais do contrato, e sua minimização é um objetivo legítimo da licitação, pois representa economia para o erário. O critério é plenamente compatível com o regime das PPPs.
Item III — ✅ Correto
O edital define a forma de apresentação das propostas econômicas, e a Lei nº 14.133/2021 admite tanto propostas escritas em envelopes lacrados quanto propostas escritas seguidas de lances em viva-voz. Essa previsão está no art. 56, § 1º, da lei. A modalidade de lances em viva-voz é típica de procedimentos presenciais, mas a lei a admite expressamente, desde que prevista no edital. A flexibilidade na forma de apresentação das propostas visa ampliar a competitividade e adaptar o procedimento às peculiaridades de cada contratação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato fazendo-o acreditar que as regras da Lei nº 14.133/2021 não se aplicam às PPPs, por serem regidas por lei própria. Mas o art. 12 da Lei nº 11.079/2004 faz remissão expressa à legislação geral de licitações, e o art. 10, com a redação dada pela Lei nº 14.133/2021, já adota as modalidades da nova lei. Portanto, as regras processuais da Lei nº 14.133/2021 se aplicam integralmente ao certame das PPPs, salvo disposição específica em contrário.
Gabarito: letra E — corretos os itens I, II e III.