Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011526
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação deImprobidade Administrativa em face de João, agente público,imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidadeadministrativa. Registre-se que, na petição inicial, o Parquetrequereu a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado,a fim de garantir a integral recomposição do erário. Consigne-se,por fim, que João possui os seguintes bens: i) um automóvel;ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e iii) R$ 100.000,00 em conta bancária. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá
- Arecair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedadeempresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária, à luzda discricionariedade do Magistrado.
- Brecair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedadeempresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária deforma igualitária, sem ordem legal de prioridade.
- Cpriorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresáriaAlfa, admitindo-se, subsidiariamente, o bloqueio dos valoresexistentes em conta bancária.
- Dpriorizar os R$ 100.000,00 em conta bancária e as 100 açõesda sociedade empresária Alfa, não podendo recair sobre oautomóvel.
- Epriorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresáriaAlfa, não podendo recair sobre valores em espécie.