Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
gp011526
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com Ação deImprobidade Administrativa em face de João, agente público,imputando-lhe a prática de ato doloso de improbidadeadministrativa. Registre-se que, na petição inicial, o Parquetrequereu a decretação de indisponibilidade dos bens do acusado,a fim de garantir a integral recomposição do erário. Consigne-se,por fim, que João possui os seguintes bens: i) um automóvel;ii) 100 ações da sociedade empresária Alfa; e iii) R$ 100.000,00 em conta bancária. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992,é correto afirmar que a ordem de indisponibilidade deverá
Arecair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedadeempresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária, à luzda discricionariedade do Magistrado.
Brecair sobre o automóvel, as 100 ações da sociedadeempresária Alfa e os R$ 100.000,00 em conta bancária deforma igualitária, sem ordem legal de prioridade.
Cpriorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresáriaAlfa, admitindo-se, subsidiariamente, o bloqueio dos valoresexistentes em conta bancária.
Dpriorizar os R$ 100.000,00 em conta bancária e as 100 açõesda sociedade empresária Alfa, não podendo recair sobre oautomóvel.
Epriorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresáriaAlfa, não podendo recair sobre valores em espécie.
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GabaritoC — priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária
Alfa, admitindo-se, subsidiariamente, o bloqueio dos valores
existentes em conta bancária.
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Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
Gabarito: letra C. A ordem de indisponibilidade deve priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, admitindo-se, subsidiariamente, o bloqueio dos valores existentes em conta bancária, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 16, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021.
A indisponibilidade de bens é medida cautelar que visa garantir a integral recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, o art. 16 passou a prever uma ordem de preferência para a constrição, priorizando bens que não sejam essenciais à manutenção do acusado e de sua família, como veículos e participações societárias, em detrimento de valores em espécie, que são mais facilmente dissipáveis e necessários à subsistência.
A banca explora a confusão entre a regra anterior (que permitia a constrição de qualquer bem, sem ordem legal) e a nova sistemática, que impõe ao magistrado a observância de uma gradação legal. A alternativa correta reflete exatamente essa ordem: primeiro os bens móveis e as ações, e, apenas subsidiariamente, os valores em conta bancária.
1Bens não essenciais (automóvel, ações)
2Valores em espécie (conta bancária)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a indisponibilidade recairia sobre todos os bens, à luz da discricionariedade do magistrado. A Lei nº 8.429/1992, após a Lei nº 14.230/2021, não confere discricionariedade ampla: estabelece ordem de preferência legal, priorizando bens não essenciais e admitindo o bloqueio de valores em espécie apenas subsidiariamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a constrição recairia sobre todos os bens de forma igualitária, sem ordem legal de prioridade. A lei, contudo, fixa uma ordem de preferência, não tratando os bens de forma igualitária.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ordem de indisponibilidade deve priorizar o automóvel e as 100 ações da sociedade empresária Alfa, admitindo-se, subsidiariamente, o bloqueio dos valores existentes em conta bancária. É exatamente o que determina o art. 16, § 1º, da Lei nº 8.429/1992, que estabelece a preferência por bens não essenciais à manutenção do acusado e de sua família, como veículos e participações societárias, e a constrição de valores em espécie apenas quando não houver outros bens suficientes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte a ordem de preferência ao priorizar os valores em conta bancária e as ações, e ainda exclui o automóvel. A lei prioriza bens como o automóvel e as ações, e não os valores em espécie, que são subsidiários.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a indisponibilidade não poderia recair sobre valores em espécie. A lei admite o bloqueio de valores em conta bancária, mas apenas de forma subsidiária, quando não houver outros bens suficientes para garantir a recomposição do erário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a ideia de que a indisponibilidade recairia sobre todos os bens de forma igualitária ou que os valores em espécie seriam prioritários. A pegadinha está em inverter a ordem legal de preferência: a lei prioriza bens não essenciais (automóvel, ações) e só admite o bloqueio de valores em conta bancária subsidiariamente. Fique atento à redação do art. 16, § 1º, da LIA.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar a ordem de preferência da indisponibilidade, lembre-se: primeiro os bens não essenciais (veículos, ações, imóveis), depois os valores em espécie (conta bancária, dinheiro). A lógica é preservar o mínimo existencial do acusado e evitar a dissipação rápida do patrimônio.