Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011527
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
João, maior e capaz, cidadão com domicílio em Florianópolis (SC),pretende deflagrar processo administrativo junto à AdministraçãoPública Federal. Dessa forma, o particular procurou o auxílio de umadvogado, buscando esclarecimentos de como deveria agir. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999,é correto afirmar que o requerimento inicial do interessado deveráconter, além da indicação do órgão ou autoridade administrativa aque se dirige, os seguintes dados:
- Aidentificação do interessado e de quem o represente;domicílio do requerente ou local para recebimento decomunicações; formulação do pedido, com exposição dosfatos e de seus fundamentos; representação por advogado; edata e assinatura do requerente e de seu representante.
- Bidentificação do interessado ou de quem o represente;domicílio do requerente ou local para recebimento decomunicações; formulação do pedido, com exposição dosfatos e de seus fundamentos; e data e assinatura dorequerente ou de seu representante.
- Cidentificação do interessado e de quem o represente;formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seusfundamentos; representação por advogado; e data eassinatura do requerente e de seu representante.
- Dformulação do pedido, com exposição dos fatos e de seusfundamentos; local para recebimento de comunicações;representação por advogado; e data e assinatura do patrono.
- Eformulação do pedido, com exposição dos fatos e de seusfundamentos; representação por advogado; e data eassinatura do patrono.