Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FGV 2026
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
gp011528
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
A autarquia Alfa, integrante da Administração Indireta do Estadode Santa Catarina, pretende alienar determinado bem imóvel. Emassim sendo, o corpo jurídico da referida entidade passou aanalisar os requisitos exigidos em lei, visando à adoção da referidamedida.Nesse cenário, considerando as disposições da Leinº 14.133/2021, é correto afirmar que a alienação do bem imóvel,dentre outros requisitos e como regra geral, pressupõe
Aexistência de interesse público devidamente justificado,avaliação e licitação, na modalidade concorrência, dispensadaautorização legislativa.
Bexistência de interesse público devidamente justificado,avaliação e licitação, na modalidade leilão, dispensadaautorização legislativa.
Cexistência de interesse público devidamente justificado,avaliação, autorização legislativa e licitação, na modalidadeleilão.
Dautorização legislativa e licitação, na modalidadeconcorrência.
Eautorização legislativa e licitação, na modalidade pregão.
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GabaritoC — existência de interesse público devidamente justificado,
avaliação, autorização legislativa e licitação, na modalidade
leilão.
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Alienação de bens imóveis pela Administração Pública (Lei nº 14.133/2021)
Gabarito: letra C. A alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes a autarquias e fundações, exige, como regra geral, interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão — exatamente o que a alternativa C enuncia (art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021).
A questão cobra o regime de alienação de bens imóveis na nova Lei de Licitações. O art. 76 estabelece os requisitos gerais: a alienação de bens da Administração Pública está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e deve ser precedida de avaliação. Para bens imóveis, a regra é mais rígida: exige-se autorização legislativa e licitação na modalidade leilão. Essa é a regra geral, aplicável inclusive às autarquias e fundações, como no caso da autarquia Alfa.
A principal distinção que a banca explora é entre bens imóveis e bens móveis: para os móveis, não há exigência de autorização legislativa, apenas avaliação e licitação na modalidade leilão. Além disso, há a exceção do § 1º do art. 76: quando o imóvel foi adquirido por procedimentos judiciais ou dação em pagamento, dispensa-se a autorização legislativa, exigindo-se apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão. A pegadinha clássica é inverter esses requisitos, como fazem as alternativas A, B, D e E.
A razão de ser da autorização legislativa é o princípio da legalidade e o controle do Legislativo sobre a disposição do patrimônio público: a alienação de bens imóveis representa uma perda de patrimônio que merece o crivo do Poder Legislativo, diferentemente dos bens móveis, de menor relevância patrimonial.
Art. 76Lei-14133
Art. 76 — "A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I — tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (...)"
Requisito
Bens Imóveis (regra geral)
Bens Móveis
Interesse público justificado
Exigido
Exigido
Avaliação prévia
Exigida
Exigida
Autorização legislativa
Exigida
Dispensada
Modalidade de licitação
Leilão
Leilão
Alienação de bens imóveis (art. 76, I)
1Requisitos
Interesse público justificado
Avaliação prévia
Autorização legislativa
Licitação na modalidade leilão
2Exceção (§1º)
Imóvel de procedimento judicial
Imóvel de dação em pagamento
Dispensa autorização legislativa
Mantém avaliação e leilão
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que a modalidade é a concorrência e que a autorização legislativa é dispensada. A Lei nº 14.133/2021 exige, para bens imóveis, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão (art. 76, I). A concorrência era a modalidade prevista na revogada Lei nº 8.666/1993, o que configura uma pegadinha clássica de atualização legislativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Acerta ao indicar a modalidade leilão, mas erra ao afirmar que a autorização legislativa é dispensada. Para bens imóveis, a autorização legislativa é requisito obrigatório, salvo a exceção do § 1º do art. 76 (imóveis adquiridos por procedimentos judiciais ou dação em pagamento), que não é o caso do enunciado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 76, I, da Lei nº 14.133/2021: interesse público devidamente justificado, avaliação, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão. É a regra geral para alienação de bens imóveis, inclusive os de autarquias e fundações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao indicar a modalidade concorrência. A Lei nº 14.133/2021 adotou o leilão como modalidade obrigatória para alienação de bens imóveis, não a concorrência. Além disso, omite a exigência de interesse público justificado e avaliação, que são requisitos do caput do art. 76.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erra ao indicar a modalidade pregão. O pregão é modalidade para aquisição de bens e serviços comuns (art. 6º, XLI, da Lei nº 14.133/2021), não se aplicando à alienação de bens imóveis, que exige leilão. A autorização legislativa está correta, mas a modalidade invalida a alternativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a modalidade leilão por concorrência (alternativas A e D) e pregão (alternativa E), além de inverter a exigência de autorização legislativa (alternativas A e B). O candidato que estudou pela Lei nº 8.666/1993 tende a marcar concorrência, mas a Lei nº 14.133/2021 unificou a modalidade para alienação de imóveis em leilão. Fique atento: a autorização legislativa é regra, e a dispensa é exceção (art. 76, § 1º).
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, monte um quadro comparativo: imóveis → autorização legislativa + leilão; móveis → apenas leilão; imóveis de procedimento judicial/dação em pagamento → dispensa autorização legislativa, mas mantém leilão. Essa tríade é a mais cobrada em provas sobre o tema.