Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- gp011543
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo II
Durante uma investigação interna conduzida pela comissão processante de um Município, constatou-se que determinado servidor praticou infração capitulada como improbidade administrativa no Estatuto dos Servidores local. Diante da gravidade da conduta apurada e da conclusão dos trabalhos instrutórios com a devida observância das garantias constitucionais, o Prefeito, ao analisar o relatório final, deparou-se com dilema acerca da dosimetria da sanção aplicável. Diante desse cenário e do entendimento sobre os limites da atuação do agente sancionador, verifica-se que a autoridade administrativa:
- AFica vinculada à aplicação da pena de demissão, carecendo de discricionariedade para impor sanção mais branda.
- BDispõe de margem de escolha punitiva em razão da autonomia federativa e da primazia do interesse público.
- CPoderá abrandar a penalidade com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
- DDeverá suspender o procedimento até que haja um provimento judicial definitivo sobre a improbidade.