Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- gp011545
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo II
Considere que, no canteiro de obras de determinada Prefeitura, durante uma discussão sobre o cronograma de pavimentação, um engenheiro terceirizado agrediu fisicamente um operário que integra o quadro de servidores estatutários do Município. Diante da lesão corporal sofrida no ambiente de trabalho e considerando a necessidade de reparação dos danos morais decorrentes do ato ilícito perpetrado pelo agente no exercício de uma função delegada, o operário agredido, com base na doutrina do Direito Administrativo e na responsabilidade civil do Estado, deve ajuizar ação indenizatória diretamente contra:
- AO Prefeito, já que a autoridade máxima detém culpa in vigilando sobre as atividades operacionais.
- BO Município, pois o ente público responde objetivamente pelos danos causados por prestadores de serviço público.
- CO engenheiro terceirizado, visto que a responsabilidade civil por atos de agressão física é estritamente pessoal.
- DA empresa terceirizada, dado que o agressor mantém vínculo celetista com a empreiteira privada.