Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011546
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo II
Durante a fase de divulgação de um edital de concorrência pública, promovida por uma Prefeitura com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), um possível licitante apresentou impugnação tempestiva apontando vício formal no procedimento adotado. A alegação sustentava que o ato convocatório padecia de nulidade insanável porque determinada pessoa presente e realizada o julgamento das propostas de preço antes da abertura dos envelopes de habilitação, invertendo a ordem tradicional prevista na legislação de regência anterior. Diante do regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, essa impugnação deve ser:
- AAcolhida, visto que a inversão de fases permanece proibida na modalidade de concorrência pública.
- BAcolhida, pois a inversão procedimental exige autorização legislativa específica de caráter municipal.
- CRejeitada, dado que o julgamento das propostas antecede a fase de habilitação como regra geral do rito.
- DRejeitada, já que a fase de habilitação se tornou facultativa em contratações de pequeno vulto.