Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011547
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo II
Suponha que um servidor efetivo tenha requerido horário especial, com base nos dispositivos hipotéticos do Estatuto dos Servidores municipais, a seguir: Art. 100. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. Considerando a jurisprudência sobre o tema, caso esse servidor preencha todos os requisitos legais, a concessão do horário especial pleiteada configura ato:
- AVinculado, visto que a lei impõe um dever objetivo de concessão se preenchidos os requisitos, sem margem de escolha.
- BVinculado, já que a norma permite à autoridade competente indeferir o pedido se houver falta de pessoal na repartição.
- CDiscricionário, dado que o interesse público em manter a repartição cheia sobrepõe-se ao direito do estudante.
- DDiscricionário, pois cabe ao Prefeito avaliar a conveniência e a oportunidade política de liberar o servidor.