Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Ordem cronológica de pagamentos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra B. A ordem cronológica de pagamentos pode ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas, exclusivamente nas hipóteses taxativas do art. 141, § 1º, da Lei nº 14.133/2021. A alternativa B reproduz fielmente o inciso III desse parágrafo, que admite a alteração para o "pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato". As demais alternativas ou não correspondem a nenhuma hipótese legal ou alteram elementos essenciais do texto normativo.

A regra geral está no caput do art. 141: a Administração deve observar a ordem cronológica dos pagamentos para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias de fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras. Essa exigência concretiza o princípio da impessoalidade, evitando favorecimentos e garantindo tratamento isonômico entre os credores. A exceção, porém, é igualmente rígida: o § 1º enumera, de forma taxativa (a palavra "exclusivamente" não deixa margem a interpretação extensiva), as situações em que a ordem pode ser alterada. São cinco incisos, e a banca explora exatamente a literalidade de cada um.

A pegadinha central desta questão é a troca de requisitos: várias alternativas misturam elementos de incisos diferentes ou suprimem a condição indispensável (o "risco de descontinuidade"). O candidato que decora apenas o "espírito" da norma — "pode furar a fila em emergências e para proteger o interesse público" — tende a marcar alternativas genéricas como a letra E, que não encontra amparo no texto legal. A solução exige leitura atenta do § 1º, pois cada inciso tem contornos próprios e condições específicas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ordem pode ser alterada para pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou privado. O erro está na inclusão do patrimônio privado: o inciso V do § 1º menciona apenas a "integridade do patrimônio público". Além disso, a alternativa suprime a condição essencial do inciso — a demonstração do risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou do cumprimento da missão institucional. A banca trocou o termo "público" por "público ou privado" e omitiu o requisito, tornando a hipótese mais ampla do que a lei permite.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com precisão, o inciso III do § 1º do art. 141: "pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato". Todos os elementos estão presentes: o objeto (serviços para sistemas estruturantes) e a condição (demonstração do risco de descontinuidade). É a única alternativa que espelha integralmente um dos incisos, sem acréscimos ou supressões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa menciona o pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou jurídica, microempreendedor individual e sociedade cooperativa. O inciso II do § 1º realmente prevê essa hipótese, mas com duas diferenças: (1) a lei fala em "produtor rural pessoa física", sem a expressão "ou jurídica"; (2) a lei exige que seja "demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato", condição que a alternativa omitiu. A inclusão de "pessoa jurídica" e a ausência do requisito do risco tornam a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa trata do pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou dissolução da empresa contratada. O inciso IV do § 1º prevê hipótese semelhante, mas não menciona a recuperação extrajudicial — apenas "falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada". A inclusão da recuperação extrajudicial amplia indevidamente o rol taxativo. Além disso, a alternativa não reproduz a expressão "direitos oriundos de contratos" com a mesma estrutura do inciso, embora esse seja o ponto menos problemático; o acréscimo da recuperação extrajudicial é o erro decisivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ordem pode ser alterada em caso de "perturbação da ordem, emergência ou urgência". O inciso I do § 1º prevê "grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública". A alternativa troca "grave perturbação" por "perturbação" (suprimindo a gravidade), "situação de emergência" por "emergência" e, principalmente, substitui "calamidade pública" por "urgência" — termo que não consta do dispositivo. A palavra "urgência" é um distrator clássico, pois remete à dispensa de licitação por urgência (art. 75, VIII), mas não integra o rol do art. 141, § 1º.

Gabarito: letra B