Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011548
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Lucas, servidor público no Estado de Santa Catarina, ficouresponsável em apresentar, ao seu superior hierárquico, estudosobre a ordem dos pagamentos prevista na Lei de Licitações eContratos Administrativos. Dessa forma, ele constatou que, nos termos da legislação deregência, no dever de pagamento pela Administração, seráobservada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada derecursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: i)fornecimento de bens; ii) locações; iii) prestação de serviços; eiv) realização de obras. Nesse cenário, considerando as disposições da Leinº 14.133/2021, a referida ordem cronológica poderá ser alterada,mediante prévia justificativa da autoridade competente eposterior comunicação ao órgão de controle interno daAdministração e ao Tribunal de Contas competente, no caso de
- Apagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível paraassegurar a integridade do patrimônio público ou privado,para manter o funcionamento regular das atividadesfinalísticas do órgão ou entidade.
- Bpagamento de serviços necessários ao funcionamento dossistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco dedescontinuidade do cumprimento do objeto do contrato.
- Cpagamento a microempresa, empresa de pequeno porte,agricultor familiar, produtor rural pessoa física ou jurídica,microempreendedor individual e sociedade cooperativa.
- Dpagamento de direitos oriundos de contratos em caso defalência, recuperação judicial ou extrajudicial ou dissolução daempresa contratada.
- Eperturbação da ordem, emergência ou urgência.