Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp011549
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
O Poder Executivo, no Município Alfa (SC), constatou que trêsdiferentes entidades demonstraram interesse em exercer aatividade de controle do tráfego de veículos automotoresintramunicipal, com o efetivo exercício do poder de polícia, viaaplicação de multas, quando se mostrar necessário.Veja-se: i) Empresa pública Beta, pessoa jurídica de direito privado comcapital social majoritariamente público e que prestaexclusivamente serviço público de atuação própria do Estadoe em regime não concorrencial. ii) Sociedade de economia mista Charlie, pessoa jurídica dedireito privado com capital social majoritariamente público eque presta serviço público em regime concorrencial.iii) Sociedade empresária Delta, pessoa jurídica de direito privadocom capital social majoritariamente privado e que atua nomercado concorrencial. Nesse cenário, considerando a jurisprudência pacificada doSupremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação doexercício do poder de polícia, por meio de lei, poderá beneficiar
- Aa sociedade de economia mista Charlie e a sociedadeempresária Delta.
- Ba empresa pública Beta e a sociedade de economia mistaCharlie.
- Ca empresa pública Beta e a sociedade empresária Delta.
- Da sociedade de economia mista Charlie.
- Ea empresa pública Beta.