Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
gp011549
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
O Poder Executivo, no Município Alfa (SC), constatou que trêsdiferentes entidades demonstraram interesse em exercer aatividade de controle do tráfego de veículos automotoresintramunicipal, com o efetivo exercício do poder de polícia, viaaplicação de multas, quando se mostrar necessário.Veja-se: i) Empresa pública Beta, pessoa jurídica de direito privado comcapital social majoritariamente público e que prestaexclusivamente serviço público de atuação própria do Estadoe em regime não concorrencial. ii) Sociedade de economia mista Charlie, pessoa jurídica dedireito privado com capital social majoritariamente público eque presta serviço público em regime concorrencial.iii) Sociedade empresária Delta, pessoa jurídica de direito privadocom capital social majoritariamente privado e que atua nomercado concorrencial. Nesse cenário, considerando a jurisprudência pacificada doSupremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a delegação doexercício do poder de polícia, por meio de lei, poderá beneficiar
Aa sociedade de economia mista Charlie e a sociedadeempresária Delta.
Ba empresa pública Beta e a sociedade de economia mistaCharlie.
Ca empresa pública Beta e a sociedade empresária Delta.
Da sociedade de economia mista Charlie.
Ea empresa pública Beta.
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GabaritoE — a empresa pública Beta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Delegação do poder de polícia a particulares (STF)
Gabarito: letra E — a delegação do exercício do poder de polícia, por meio de lei, poderá beneficiar apenas a empresa pública Beta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 633.782/MG (Tema 532), firmou a tese de que é admissível a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial — exatamente a hipótese da empresa pública Beta. A sociedade de economia mista Charlie, por atuar em regime concorrencial, e a sociedade empresária Delta, por ser pessoa jurídica de direito privado com capital majoritariamente privado, não se enquadram nesse permissivo.
O poder de polícia é a atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público (CTN, art. 78). Tradicionalmente, a doutrina o considerava indelegável a particulares, por envolver o exercício de autoridade pública (jus imperii). No entanto, o STF, ao julgar o RE 633.782/MG, em repercussão geral, flexibilizou esse entendimento, admitindo a delegação do exercício de atividades materiais do poder de polícia (como a fiscalização e a aplicação de multas) a entidades da Administração indireta, desde que preenchidos os requisitos acima mencionados.
A distinção central é entre a titularidade do poder de polícia, que permanece com o Estado (indelegável), e o seu exercício, que pode ser delegado a entidades da Administração indireta de direito privado, em caráter excepcional. A delegação, nesse caso, deve ser feita por lei e observar os limites impostos pela jurisprudência do STF.
A pegadinha da questão está em generalizar a possibilidade de delegação para todas as estatais e para qualquer pessoa jurídica de direito privado. A banca explora a confusão entre o que é a regra geral (indelegabilidade a particulares) e a exceção admitida pelo STF (delegação a estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial).
Delegação do poder de polícia (STF)
1Titularidade
Estado (indelegável)
2Exercício (delegável por lei)
Admite-se a entidades da Adm. indireta
Empresa pública
Sociedade de economia mista
Requisitos
Serviço público exclusivo
Regime não concorrencial
Não admite a particulares
Sociedade empresária (capital privado)
Estatal em regime concorrencial
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui a sociedade de economia mista Charlie e a sociedade empresária Delta. A Charlie atua em regime concorrencial, o que a exclui da hipótese de delegação, e a Delta é pessoa jurídica de direito privado com capital majoritariamente privado, não integrante da Administração Pública indireta, o que também a exclui.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui a sociedade de economia mista Charlie, que atua em regime concorrencial. A jurisprudência do STF exige que a entidade delegatária preste serviço público em regime não concorrencial, o que não ocorre com a Charlie.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui a sociedade empresária Delta, pessoa jurídica de direito privado com capital majoritariamente privado. A delegação do exercício do poder de polícia, conforme o STF, só é admitida a entidades da Administração Pública indireta, o que não é o caso da Delta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica apenas a sociedade de economia mista Charlie, que atua em regime concorrencial. A delegação a ela não é admitida, pois o STF exige a prestação de serviço público em regime não concorrencial.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Indica apenas a empresa pública Beta, que é pessoa jurídica de direito privado com capital majoritariamente público, presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Essas são exatamente as condições exigidas pelo STF para a delegação do exercício do poder de polícia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que qualquer estatal pode receber a delegação do poder de polícia. A pegadinha está em ignorar o requisito do regime não concorrencial e a necessidade de a entidade ser da Administração indireta. A Charlie, apesar de ser sociedade de economia mista, atua em regime concorrencial, o que a desqualifica. A Delta, por sua vez, não é estatal, o que a desqualifica de plano. Fique atento a esses dois filtros: (1) ser entidade da Administração indireta e (2) prestar serviço público em regime não concorrencial.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre delegação do poder de polícia, lembre-se do filtro do STF: a delegação do exercício é possível, mas apenas para entidades da Administração indireta de direito privado que prestem serviço público exclusivo e em regime não concorrencial. A titularidade do poder de polícia é sempre do Estado e indelegável. Aplicando esse filtro, você elimina rapidamente as alternativas que incluam sociedades empresárias ou estatais que atuam em regime concorrencial.