Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2026

Atos administrativos: ofício e homologação

Gabarito: letra E. O ofício é ato administrativo ordinatório (formaliza a comunicação interna entre órgãos, no exercício do poder hierárquico), e a homologação da licitação é ato de controle (a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do procedimento para dar-lhe eficácia). A classificação decorre da doutrina administrativista, que distingue os atos quanto ao conteúdo.

A questão cobra a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo, uma das mais cobradas em provas. É essencial dominar as espécies para não confundir os institutos. Vejamos o que define cada uma:

• Atos ordinatórios: visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta dos agentes, emanando do poder hierárquico. Têm efeitos internos e não criam, em regra, direitos ou obrigações para os administrados. Exemplos: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos.

• Atos de controle ou de verificação: controlam a legalidade e o mérito de atos administrativos já editados. São eles: aprovação, homologação e visto. A homologação é o ato pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior (como o procedimento licitatório) para dar-lhe eficácia.

• Atos negociais ou de consentimento: editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos. Exemplos: licença, autorização, permissão e admissão.

• Atos enunciativos: limitam-se a certificar ou atestar um fato, ou a emitir opinião, sem manifestação de vontade. Exemplos: certidões, atestados, pareceres e apostilas.

A pegadinha da banca está em confundir a homologação (ato de controle) com os atos negociais ou enunciativos. A homologação não é um ato de consentimento (não é editada a pedido do particular) nem um ato meramente enunciativo (não se limita a certificar um fato); ela é um ato de controle que confere eficácia a um ato anterior.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ofício é, de fato, ato ordinatório, mas a homologação da licitação não é ato de consentimento. A homologação é ato de controle, pois a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório para dar-lhe eficácia. Os atos de consentimento (licença, autorização, permissão) são editados a pedido do particular, o que não ocorre na homologação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ofício não é ato negocial. Atos negociais são aqueles em que a vontade da Administração coincide com a pretensão do particular (ex.: licença, autorização). O ofício é ato ordinatório, pois formaliza a comunicação interna entre órgãos, no exercício do poder hierárquico. A homologação, por sua vez, é ato de controle, não de consentimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O ofício não é ato enunciativo. Atos enunciativos são aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou a emitir opinião (ex.: certidões, pareceres). O ofício é ato ordinatório. A homologação também não é ato de verificação no sentido de mero atestado; ela é ato de controle, que examina a legalidade e a conveniência do ato anterior para dar-lhe eficácia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ofício não é ato enunciativo, como visto. A homologação, por sua vez, é ato de controle, e não de verificação. Embora a doutrina às vezes use as expressões "controle" e "verificação" de forma próxima, a classificação mais precisa e dominante é a que trata a homologação como ato de controle, pois ela examina a legalidade e o mérito do ato anterior.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ofício é ato ordinatório, pois formaliza a comunicação escrita e oficial entre órgãos públicos, no exercício do poder hierárquico. A homologação da licitação é ato de controle, pois a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório para dar-lhe eficácia. A alternativa espelha exatamente a classificação doutrinária dominante.

Gabarito: letra E