Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
gp011551
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
No âmbito da estrutura administrativa do Município Alfa (SC),encontram-se os seguintes órgãos e entidades: i) autarquia Beta;ii) fundação pública Charlie;iii) sociedade de economia mista Delta; iv) empresa pública Echo; v) secretaria municipal Fox. Considerando as formas de organização da Administração Públicae o entendimento doutrinário predominante, assinale a opção queindica a estrutura resultante da desconcentração administrativa.
ASociedade de economia mista Delta.
BFundação pública Charlie.
CSecretaria municipal Fox.
DEmpresa pública Echo.
EAutarquia Beta.
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GabaritoC — Secretaria municipal Fox.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desconcentração administrativa: órgãos públicos
Gabarito: letra C. A desconcentração administrativa é o fenômeno pelo qual uma mesma pessoa jurídica distribui internamente suas competências, criando órgãos públicos — centros de competência despersonalizados. A secretaria municipal Fox é um órgão da Administração Direta do Município Alfa, resultado direto da desconcentração. As demais opções (autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista) são entidades da Administração Indireta, criadas por descentralização.
A banca cobra a distinção clássica entre desconcentração e descentralização, dois fenômenos que se confundem na prática, mas têm naturezas jurídicas opostas. A desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica: o Estado se desmembra em órgãos para melhorar sua organização estrutural. É uma distribuição interna de competências, que cria órgãos públicos despersonalizados, sujeitos ao controle hierárquico. A descentralização, por sua vez, envolve duas pessoas distintas: a entidade política transfere a titularidade ou o exercício de uma atividade para outra pessoa jurídica (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista) ou para pessoa física/jurídica de direito privado (concessionárias, permissionárias).
A pegadinha da questão está em identificar qual dos entes listados é fruto de desconcentração. A secretaria municipal é um órgão público, integrante da estrutura da Administração Direta do Município — não tem personalidade jurídica própria, é apenas um centro de competência dentro da pessoa jurídica municipal. Já as entidades da Administração Indireta (autarquia, fundação pública, empresa pública e sociedade de economia mista) são pessoas jurídicas autônomas, criadas por lei específica (ou autorizadas por lei, no caso das estatais e fundações), com patrimônio e personalidade próprios — resultado da descentralização administrativa.
A razão de ser da desconcentração é a busca por eficiência: ao distribuir competências entre órgãos especializados (secretarias, departamentos, divisões), o Estado consegue desempenhar suas funções de forma mais ágil e técnica, mantendo a unidade de comando e a hierarquia. Já a descentralização visa transferir a execução de atividades para entidades com maior autonomia de gestão, afastando-as da burocracia central.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sociedade de economia mista Delta é uma entidade da Administração Indireta, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com participação do Poder Público e de particulares no capital. Sua criação decorre de descentralização administrativa (por outorga legal), não de desconcentração. A banca tenta confundir o candidato ao listar uma entidade típica da descentralização como se fosse resultado da desconcentração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fundação pública Charlie é entidade da Administração Indireta, pessoa jurídica (de direito público ou privado) criada por lei específica para desempenhar atividades de interesse público. Sua instituição é fruto de descentralização administrativa, pois envolve a transferência de competências para uma pessoa jurídica distinta da entidade política. Não é resultado da desconcentração.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A secretaria municipal Fox é um órgão público, centro de competência despersonalizado integrante da estrutura da Administração Direta do Município Alfa. Sua criação decorre da desconcentração administrativa: distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (o Município), com hierarquia e subordinação. É exatamente o que o enunciado pede — a estrutura resultante da desconcentração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A empresa pública Echo é entidade da Administração Indireta, pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, criada por autorização legal. Sua instituição é resultado de descentralização administrativa, pois envolve a criação de uma nova pessoa jurídica para desempenhar atividades administrativas ou econômicas. Não é fruto da desconcentração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A autarquia Beta é entidade da Administração Indireta, pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar atividades típicas da Administração Pública. Sua criação decorre de descentralização administrativa (por outorga legal), não de desconcentração. A autarquia tem personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo, o que a afasta do conceito de órgão público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre desconcentração e descentralização. O candidato desatento pode marcar qualquer entidade da Administração Indireta (autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista) por associá-las à ideia de "divisão" da Administração. Mas a desconcentração é interna — cria órgãos despersonalizados (secretarias, departamentos) dentro da mesma pessoa jurídica; a descentralização é externa — cria novas pessoas jurídicas. A secretaria é o único órgão da lista, logo, o único resultado da desconcentração. Com treino, você identifica essa troca de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para não errar mais, memorize o critério decisivo: desconcentração = órgãos (sem personalidade jurídica) · descentralização = entidades (com personalidade jurídica). Na prova, pergunte-se: "essa estrutura tem personalidade jurídica própria?" Se sim, é descentralização; se não, é desconcentração. A secretaria não tem personalidade jurídica — é órgão. As demais opções são todas entidades personalizadas.