Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
gp011552
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário Auxiliar
Durante a fase de julgamento de uma licitação promovida peloMunicípio Alfa (SC), verificou-se empate entre três propostasválidas. Diante dessa situação, a Administração Pública passou aaplicar os critérios de desempate previstos na Leinº 14.133/2021. Considerando as disposições dessa lei, constitui critério legal dedesempate, entre outros,
Aa avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes,para a qual deverão ser preferencialmente utilizados registroscadastrais destinados ao atesto de cumprimento deobrigações previstos na legislação, e o desenvolvimento deações voltadas à proteção do meio ambiente ecologicamenteequilibrado.
Ba avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes,para a qual deverão ser preferencialmente utilizados registroscadastrais destinados ao atesto de cumprimento deobrigações previstos na legislação, e o investimento empesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
Co desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entrehomens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos doregulamento, e o desenvolvimento de ações voltadas àproteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Da realização de disputa final, hipótese em que os licitantesempatados poderão apresentar nova proposta em atocontínuo à classificação, e o desenvolvimento, pelo licitante,de programa de integridade, conforme orientações dos órgãosde controle.
Ea realização de disputa final, hipótese em que os licitantesempatados poderão apresentar nova proposta em atocontínuo à classificação, e a adoção de práticas de mitigação.
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GabaritoD — a realização de disputa final, hipótese em que os licitantes
empatados poderão apresentar nova proposta em ato
contínuo à classificação, e o desenvolvimento, pelo licitante,
de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos
de controle.
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Critérios de desempate na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra D. A alternativa D é a única que combina dois critérios que integram o rol do art. 60 da Lei nº 14.133/2021: a disputa final (inciso I) e o desenvolvimento de programa de integridade (inciso IV). As demais alternativas misturam critérios de desempate com critérios de preferência do § 1º do mesmo artigo, ou trazem elementos que não constam da lei.
A questão cobra a distinção entre dois institutos que a banca adora confundir: os critérios de desempate (art. 60, caput) e os critérios de preferência (art. 60, § 1º). Os primeiros são aplicados em ordem, quando há empate entre propostas; os segundos, somente se o empate persistir após a aplicação de todos os critérios de desempate. A pegadinha está em misturar elementos dos dois grupos, como fazem as alternativas A, B, C e E.
O art. 60 da Lei nº 14.133/2021 estabelece:
Art. 60Lei-14133
Art. 60 — Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
I — disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
II — avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
III — desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
IV — desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
Já o § 1º do mesmo artigo prevê os critérios de preferência, aplicáveis apenas se não houver desempate:
Lei nº 14.133/2021:
§ 1º — Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
I — empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
II — empresas brasileiras;
III — empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
IV — empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
A tabela abaixo resume a distinção:
Critério
Desempate (art. 60, caput)
Preferência (art. 60, § 1º)
Natureza
Aplicado em caso de empate entre propostas
Aplicado se o empate persistir após os critérios de desempate
Ordem
Sequencial (I a IV)
Sucessiva (I a IV)
Exemplos
Disputa final; desempenho contratual prévio; equidade de gênero; programa de integridade
Empresa local; empresa brasileira; investimento em P&D; prática de mitigação
Desempate (art. 60, caput)
1I - Disputa final
2II - Desempenho contratual prévio
3III - Equidade entre homens e mulheres
4IV - Programa de integridade
5Preferência (art. 60, §1º)
I - Empresa local
II - Empresa brasileira
III - Investimento em P&D
IV - Prática de mitigação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A mistura dois elementos que não pertencem ao mesmo grupo: a avaliação do desempenho contratual prévio é critério de desempate (inciso II do caput), mas o desenvolvimento de ações voltadas à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado não consta nem no caput nem no § 1º do art. 60. A lei não prevê esse critério em nenhum dos dois grupos — é um distrator puro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B repete o mesmo erro da A: a avaliação do desempenho contratual prévio é critério de desempate (inciso II), mas o investimento em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País é critério de preferência do § 1º, inciso III. A banca troca o grupo: o que é preferência aparece como desempate.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C traz o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres (inciso III do caput — correto), mas o desenvolvimento de ações voltadas à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado não é critério legal. A lei fala em "prática de mitigação" (preferência, § 1º, IV), que é conceito distinto de "proteção do meio ambiente".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa D combina dois critérios do caput do art. 60: a disputa final (inciso I) e o desenvolvimento de programa de integridade (inciso IV). Ambos são critérios de desempate previstos expressamente na lei, na ordem correta. É a única alternativa que não mistura os grupos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E traz a disputa final (inciso I — correto), mas a adoção de práticas de mitigação é critério de preferência do § 1º, inciso IV, e não de desempate. A banca troca o grupo novamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os critérios de desempate (art. 60, caput) com os de preferência (art. 60, § 1º). O candidato que decora o rol sem separar os grupos acaba marcando uma alternativa que mistura elementos dos dois. Fique atento: "disputa final", "desempenho contratual prévio", "equidade de gênero" e "programa de integridade" são desempate; "empresa local", "empresa brasileira", "investimento em P&D" e "mitigação" são preferência.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, monte dois blocos mentais: o do desempate (4 incisos do caput) e o da preferência (4 incisos do § 1º). Na prova, identifique a qual grupo cada elemento pertence antes de marcar. Treine com questões que misturam os dois — é o padrão mais comum da FGV nesse tema.