Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011552
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Durante a fase de julgamento de uma licitação promovida peloMunicípio Alfa (SC), verificou-se empate entre três propostasválidas. Diante dessa situação, a Administração Pública passou aaplicar os critérios de desempate previstos na Leinº 14.133/2021. Considerando as disposições dessa lei, constitui critério legal dedesempate, entre outros,
- Aa avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes,para a qual deverão ser preferencialmente utilizados registroscadastrais destinados ao atesto de cumprimento deobrigações previstos na legislação, e o desenvolvimento deações voltadas à proteção do meio ambiente ecologicamenteequilibrado.
- Ba avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes,para a qual deverão ser preferencialmente utilizados registroscadastrais destinados ao atesto de cumprimento deobrigações previstos na legislação, e o investimento empesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
- Co desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entrehomens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos doregulamento, e o desenvolvimento de ações voltadas àproteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- Da realização de disputa final, hipótese em que os licitantesempatados poderão apresentar nova proposta em atocontínuo à classificação, e o desenvolvimento, pelo licitante,de programa de integridade, conforme orientações dos órgãosde controle.
- Ea realização de disputa final, hipótese em que os licitantesempatados poderão apresentar nova proposta em atocontínuo à classificação, e a adoção de práticas de mitigação.