Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Recurso contra anulação de licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra D. A sociedade empresária Alfa poderá recorrer, no prazo de três dias úteis, da decisão que anulou o procedimento licitatório, conforme o art. 165, I, "d", da Lei nº 14.133/2021. A anulação da licitação não é um direito potestativo absoluto do Estado: o ato que a determina é recorrível, e o prazo para interposição do recurso é de 3 (três) dias úteis, contados da intimação ou da lavratura da ata.

A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 165, estabelece o regime recursal aplicável aos atos da Administração decorrentes da aplicação da lei. O dispositivo prevê que cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contra atos específicos, entre os quais se inclui expressamente a anulação ou revogação da licitação. Essa previsão concretiza o princípio do devido processo legal e assegura aos licitantes o direito de impugnar decisões que lhes sejam desfavoráveis, como a anulação do certame.

A banca explora a confusão entre o regime recursal da nova lei e o da revogada Lei nº 8.666/1993, que previa prazo de 5 (cinco) dias úteis para o recurso contra anulação ou revogação. Na Lei nº 14.133/2021, o prazo é menor: 3 (três) dias úteis. Além disso, é comum o candidato confundir o prazo do recurso com o prazo da impugnação do edital (também de 3 dias úteis, mas antes da abertura do certame) ou com o prazo de 15 dias úteis do recurso contra sanções.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A anulação da licitação não é um direito potestativo do Estado, no sentido de que o particular não possa questioná-la. A anulação, quando fundada em ilegalidade, é um dever-poder da Administração (autotutela), mas o ato que a declara é passível de recurso administrativo, nos termos do art. 165, I, "d", da Lei nº 14.133/2021. O licitante tem legítimo interesse em recorrer, pois a anulação do certame frustra sua expectativa de contratar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Há expressa previsão legal de recurso contra a anulação da licitação. O art. 165, I, "d", da Lei nº 14.133/2021 elenca a "anulação ou revogação da licitação" como ato passível de recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis. A alternativa nega a existência de previsão legal, o que contraria o texto expresso da lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O prazo para recorrer da anulação da licitação não é de oito dias úteis. O art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021 fixa o prazo de 3 (três) dias úteis. O prazo de oito dias úteis não corresponde a nenhuma hipótese recursal prevista na lei de licitações; é um distrator que não encontra amparo legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O art. 165, I, "d", da Lei nº 14.133/2021 prevê que cabe recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face da anulação ou revogação da licitação. A sociedade empresária Alfa, como licitante, tem legitimidade para interpor o recurso, e o prazo é exatamente o de três dias úteis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo de quinze dias não se aplica ao recurso contra anulação da licitação. O prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021, é específico para o recurso contra a aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar. Para a anulação da licitação, o prazo é de 3 (três) dias úteis, conforme o art. 165, I, "d".

Gabarito: letra D.