Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011553
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
Após a observância das formalidades aplicáveis à espécie, o Estadode Santa Catarina anulou procedimento licitatório em curso.Irresignada com a atuação do Poder Público, a sociedadeempresária Alfa pretende interpor recurso em face da decisão. Nesse cenário, considerando as disposições da Leinº 14.133/2021, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa
- Anão poderá recorrer, já que a anulação da licitação é um direitopotestativo do Estado de Santa Catarina.
- Bnão poderá recorrer, por ausência de previsão legal nessesentido.
- Cpoderá recorrer, no prazo de oito dias úteis.
- Dpoderá recorrer, no prazo de três dias úteis.
- Epoderá recorrer, no prazo de quinze dias.