Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011554
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário Auxiliar
João é servidor público no âmbito do Estado Alfa, e foi acusado daprática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 9ºda Lei nº 8.429/1992, por ter obtido vantagem patrimonialindevida em razão da prática de ato próprio do seu ofício. À luz da Lei nº 8.429/1992, caso João venha a ser condenado pelaprática do referido ato de improbidade administrativa, é corretoafirmar que as sanções aplicáveis
- Apodem redundar em perda da função pública, desde que eleseja reincidente.
- Bdevem ser aplicadas a partir de ação ajuizada pelo MinistérioPúblico ou por Alfa.
- Cpressupõem a prévia apuração da conduta em processoadministrativo disciplinar.
- Dpodem ser aplicadas no âmbito de um processo administrativoou de um processo judicial.
- Eacarretam a privação da liberdade de João se a conduta forenquadrada como crime e houver pedido nesse sentido.