Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026

Sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Gabarito: letra B. As sanções por ato de improbidade administrativa, como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a multa civil e o ressarcimento ao erário, são aplicadas exclusivamente por meio de ação judicial ajuizada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada (no caso, o Estado Alfa), conforme a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. A alternativa B está correta ao afirmar que as sanções "devem ser aplicadas a partir de ação ajuizada pelo Ministério Público ou por Alfa".

A improbidade administrativa é um ilícito de natureza civil-política, e não penal. A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 1º, § 1º, considera atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11. O art. 9º, especificamente, trata do enriquecimento ilícito, que é a hipótese do enunciado (obtenção de vantagem patrimonial indevida em razão do ofício). As sanções estão previstas no art. 12 da lei, que elenca, para cada tipo de ato, as penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público, além do ressarcimento integral do dano.

A aplicação dessas sanções ocorre somente em sede judicial, por meio da ação de improbidade administrativa. A legitimidade ativa é concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada (o ente público lesado), conforme decidiu o STF nas ADIs 7042 e 7043 (j. 31/8/2022). Não há possibilidade de a Administração aplicar diretamente as sanções da LIA em processo administrativo; o que pode ocorrer é a apuração disciplinar autônoma, mas as sanções específicas da lei de improbidade dependem de condenação judicial. Essa é a essência da alternativa B.

A alternativa A está incorreta porque a perda da função pública não depende de reincidência; ela é uma sanção autônoma, aplicável independentemente de o agente ser reincidente, desde que presentes os requisitos legais. A alternativa C está incorreta porque a prévia apuração em processo administrativo disciplinar não é pressuposto para a ação de improbidade; as instâncias são independentes. A alternativa D está incorreta porque as sanções da LIA não podem ser aplicadas em processo administrativo, apenas em processo judicial. A alternativa E está incorreta porque a improbidade administrativa não acarreta privação de liberdade; as sanções são de natureza civil-política, e a eventual responsabilização criminal é autônoma e não decorre da condenação por improbidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A perda da função pública é uma sanção prevista no art. 12 da Lei nº 8.429/1992 para todos os tipos de ato de improbidade (arts. 9º, 10 e 11), e sua aplicação não está condicionada à reincidência. A reincidência pode influenciar a dosimetria da pena, mas não é requisito para a perda da função pública. A banca tenta confundir o candidato ao inserir um requisito inexistente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação de improbidade administrativa é o único meio de aplicação das sanções da LIA. A legitimidade ativa é concorrente entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada (o ente público lesado, aqui o Estado Alfa). Essa é a regra do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, e foi confirmada pelo STF nas ADIs 7042 e 7043. Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que as sanções devem ser aplicadas a partir de ação ajuizada por esses legitimados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A apuração em processo administrativo disciplinar (PAD) não é pressuposto para a ação de improbidade. As instâncias administrativa e judicial são independentes, conforme a Súmula 651 do STJ, que dispõe que a autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão independentemente de prévia condenação judicial à perda da função pública. A ação de improbidade pode ser ajuizada sem que haja PAD, e o PAD pode ocorrer sem ação de improbidade. A alternativa erra ao condicionar a aplicação das sanções à prévia apuração administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não podem ser aplicadas em processo administrativo. Elas são exclusivamente judiciais, pois dependem de ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. O processo administrativo pode apurar a conduta e aplicar sanções disciplinares (como demissão), mas não pode aplicar as sanções específicas da LIA (perda da função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil, proibição de contratar). A alternativa confunde as esferas de responsabilização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A improbidade administrativa é um ilícito de natureza civil-política, e não penal. As sanções previstas na LIA não incluem privação de liberdade. A eventual prática de crime (como corrupção passiva) é apurada em ação penal autônoma, e a condenação por improbidade não gera automaticamente pena privativa de liberdade. A alternativa erra ao vincular a condenação por improbidade à privação de liberdade, confundindo as esferas de responsabilização.

Gabarito: letra B