Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011557
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Jurídico
A Administração Pública Federal, após regular umprocedimento licitatório, contratou uma empresa privadapara a prestação de serviços continuados de manutençãopredial. No curso da execução contratual, a contratadaincidiu em atraso injustificado superior a 30 dias,comprometendo a regular prestação do serviço.A partir dessa situação hipotética, assinale a opçãocorreta, a respeito do regime de responsabilização daLei nº 14.133/2021.
- AA declaração de inidoneidade pode ser aplicadadiretamente, sendo dispensada a instauração deprocesso de responsabilização.
- BA multa de mora pode ser convertida emcompensatória, com a extinção unilateral do contratoe a aplicação cumulada de outras sanções.
- CA aplicação da sanção de multa exige processode responsabilização conduzido por comissão deservidores estáveis.
- DA extinção unilateral do contrato por inadimplementodepende de prévia autorização judicial.
- EA sanção de impedimento de licitar e contratarpode ser aplicada por qualquer servidor doórgão contratante.