Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Quadrix 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- gp011560
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Jurídico
Em relação ao regime jurídico das autarquias e à naturezajurídica dos conselhos de fiscalização profissional, assinalea opção correta.
- AOs conselhos de fiscalização profissional possuemnatureza jurídica de pessoas jurídicas de direitoprivado, sujeitando‑se, integralmente, ao regimetrabalhista celetista e ao controle do Ministériodo Trabalho.
- BOs conselhos de fiscalização profissional possuemnatureza jurídica de autarquias federais, criadas porlei, sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas daUnião, com pessoal regido pelo regime estatutário ouceletista, conforme a legislação aplicável.
- CA Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) integraa administração pública indireta como autarquiafederal, sujeitando‑se aos mesmos controles e àsmesmas exigências aplicáveis aos demais conselhosprofissionais, inclusive licitação para todas as suascontratações.
- DOs conselhos de fiscalização profissional não estãosujeitos ao controle pelo Tribunal de Contas da União,por serem entidades privadas que exercem atividadepública por delegação.
- EA criação de novos conselhos de fiscalizaçãoprofissional pode ocorrer por portaria do Ministérioda Economia.