Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011561
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Jurídico
Uma autarquia federal, no exercício de seu poder depolícia administrativa, autuou uma empresa privada pordescumprimento de norma regulamentar e impôs‑lhemulta pecuniária. A empresa autuada, inconformada,alegou, em defesa, que o ato administrativo seria nulo depleno direito por suposta ausência de motivação adequada. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta,considerando o regime jurídico‑administrativo.
- AOs atos administrativos gozam de presunção absolutade legitimidade e de veracidade, não se admitindoprova em contrário pelo administrado.
- BA motivação dos atos administrativos é exigênciadecorrente do princípio da publicidade e da ampladefesa, sendo, contudo, dispensável nos atosvinculados, ainda que restritivos de direitos.
- COs atributos do ato administrativo, dentre os quaisa autoexecutoriedade, autorizam a Administração aimpor, coercitivamente, o cumprimento de seus atos,prerrogativa que, contudo, não dispensa a observânciado contraditório e da ampla defesa, quando a medidaostentar caráter sancionatório.
- DA multa pecuniária imposta pela autarquia édotada de autoexecutoriedade, podendo sercobrada diretamente do administrado medianteconstrição patrimonial pela própria Administração,independentemente de execução judicial.
- EO poder de polícia administrativa, por seucaráter discricionário, dispensa a observância deprocedimento administrativo prévio, podendoa Administração aplicar diretamente sançõespecuniárias sem oportunizar defesa ao administrado.