Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011562
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Jurídico
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e com as alteraçõespromovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale aopção correta, a respeito das modalidades de atos deimprobidade administrativa.
- AO agente público que percebe vantagem econômicapara intermediar a liberação de verba pública dequalquer natureza pratica, exclusivamente, ato deimprobidade administrativa que causa lesão ao erário,uma vez que a conduta implica desvio indevido derecursos públicos.
- BOs atos de improbidade administrativa que atentamcontra os princípios da Administração Pública, por nãopressuporem enriquecimento ilícito ou dano ao erário,dispensam a demonstração de dolo e da finalidadede obter proveito ou benefício indevido para si oupara outrem.
- CA configuração de ato de improbidade administrativaque atenta contra os princípios da AdministraçãoPública não depende do reconhecimento da produçãode danos ao erário nem de enriquecimento ilícito dosagentes públicos, exigindo‑se, contudo, lesividaderelevante ao bem jurídico tutelado.
- DO agente público que recebe vantagem econômicapara tolerar a prática de contrabando pratica,exclusivamente, ato de improbidade administrativaque causa lesão ao erário, pois a conduta gera prejuízopatrimonial indireto ao Estado
- EA sanção de perda da função pública será,obrigatoriamente, aplicada em qualquer das trêsmodalidades de atos de improbidade administrativa.