Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- gp011563
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Jurídico
Com base no Código de Ética Profissionaldo Servidor Público Civil do Poder ExecutivoFederal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a opção correta.
- AA comissão de ética poderá aplicar ao servidor queincorrer em falta ética as penalidades de advertência,suspensão ou censura, de acordo com a gravidade daconduta apurada.
- BA penalidade de suspensão aplicada pela comissãode ética será sempre registrada no assentamentofuncional do servidor, independentemente do juízo daautoridade competente.
- CA falta de natureza ética apurada pela comissão deética e a infração disciplinar apurada em processoadministrativo são responsabilidades indissociáveis,não podendo ser aplicadas de forma independente aomesmo servidor e pelos mesmos fatos.
- DA pena aplicável ao servidor público pela comissão deética é a de censura, e a sua fundamentação constarádo respectivo parecer, assinado por todos os seusintegrantes, com ciência do faltoso.
- EA aplicação da censura pela comissão de éticaextingue a responsabilidade do servidor pelosmesmos fatos, tornando vedada a instauração deprocesso administrativo disciplinar com base nasmesmas condutas.