Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2026

Transparência pública e controle social da Administração

Gabarito: letra A. A manifestação do Secretário se assenta, fundamentalmente, na exigência de participação da comunidade no controle dos gastos públicos, mediante o desenvolvimento de condições institucionais que permitam o acompanhamento da atuação administrativa pela sociedade — exatamente o que a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) consagra como diretriz do "desenvolvimento do controle social da administração pública" (art. 3º, V).

A transparência pública não é um fim em si mesmo, nem mera formalidade: é o instrumento que viabiliza o controle social, ou seja, a fiscalização da Administração exercida diretamente pelos cidadãos. O enunciado descreve justamente essa lógica: a divulgação ampla de dados (execução orçamentária, contratos, despesas) é pressuposto para que a comunidade acompanhe os gastos públicos, e o desenvolvimento de arranjos institucionais de aproximação entre Administração e cidadão é expediente de combate à corrupção. Isso corresponde à diretriz legal de desenvolvimento do controle social, que a Lei de Acesso à Informação eleva a princípio orientador dos procedimentos de acesso à informação.

A banca explora aqui a distinção entre controle social (exercido pela sociedade, de forma difusa e democrática) e as demais espécies de controle — interno (exercido pela própria Administração), externo (exercido por outro Poder, como o Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas) e judicial. A pegadinha está em trocar o sujeito do controle: a alternativa correta aponta a comunidade como protagonista, enquanto as demais deslocam a fiscalização para órgãos estatais (controle interno, Tribunais de Contas) ou restringem o acesso à informação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o núcleo da transparência pública: a participação da comunidade no controle dos gastos públicos, viabilizada por condições institucionais que permitam o acompanhamento da atuação administrativa. É a materialização do controle social, diretriz expressa da Lei de Acesso à Informação (art. 3º, V) e fundamento da fala do Secretário — a divulgação de dados como pressuposto para o acompanhamento pela sociedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Desloca o controle para a estrutura interna de controle do próprio ente federativo — ou seja, o controle interno, exercido pela Administração sobre seus próprios atos. A manifestação do Secretário, porém, não trata do controle interno, mas da participação da comunidade no acompanhamento dos gastos. O erro está em trocar o sujeito do controle: em vez da sociedade, a alternativa aponta órgãos do próprio Poder Executivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma exatamente o oposto da transparência: a consolidação de sigilo amplo sobre informações financeiras e orçamentárias. A Lei de Acesso à Informação consagra o acesso à informação como regra e o sigilo como exceção, restrito às hipóteses legais (informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas, nos termos do art. 23 da LAI). A fala do Secretário defende a divulgação ampla, não o sigilo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Restringe o acesso à informação a cidadãos previamente cadastrados em sistemas de identificação biométrica — exigência que não encontra amparo legal e contraria a lógica da transparência, que pressupõe acesso amplo e irrestrito, sem discriminação de destinatários. A LAI assegura o direito de acesso a qualquer interessado, independentemente de cadastro ou identificação biométrica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui aos Tribunais de Contas o papel central da fiscalização, relegando a divulgação à sociedade a função meramente subsidiária. Os Tribunais de Contas exercem, de fato, o controle externo técnico (auxiliando o Poder Legislativo), mas a manifestação do Secretário destaca exatamente o oposto: a divulgação à sociedade como pressuposto para o acompanhamento comunitário — ou seja, o controle social, não o controle técnico dos Tribunais de Contas. A alternativa inverte a hierarquia de valores: para o Secretário, a divulgação é essencial, não subsidiária.

Gabarito: letra A