Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2026
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- gp011564
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
Em audiência pública promovida por determinada SecretariaEstadual, o Secretário afirmou aos presentes que a divulgaçãoampla de dados sobre execução orçamentária, contratos edespesas correntes não constitui mera formalidadeadministrativa, mas pressuposto para que a comunidade exerçaefetivo acompanhamento sobre os gastos públicos. Acrescentouque o desenvolvimento de condições e arranjos institucionaisvoltados a aproximar a Administração Pública do cidadão éexpediente necessário ao combate à corrupção. A manifestação do Secretário guarda correspondência com anoção de transparência pública, na medida em que se assenta,fundamentalmente, na
- Aexigência de participação da comunidade no controle dosgastos públicos, mediante o desenvolvimento de condiçõesinstitucionais que permitam o acompanhamento da atuaçãoadministrativa pela sociedade.
- Batribuição da fiscalização dos atos do administrador público àestrutura interna de controle do próprio ente federativo, noexercício de suas competências institucionais ordinárias.
- Cconsolidação de sigilo amplo sobre informações financeiras eorçamentárias, de modo a preservar a estabilidadeinstitucional da Administração Pública.
- Drestrição do acesso a informações administrativas aoscidadãos previamente cadastrados em sistemas deidentificação biométrica.
- Eatuação técnico-fiscalizatória dos Tribunais de Contas, cujoaparato especializado supre, em sede de controle externo, asexigências do princípio republicano, cabendo à divulgação àsociedade função meramente subsidiária.