Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FGV 2026

Parcerias público-privadas: vantagens para a Administração Pública

Gabarito: letra B — corretos os itens I e II. As PPPs viabilizam empreendimentos que não se sustentariam apenas com tarifas, admitindo contraprestação pública (Lei 11.079/2004, art. 2º, §§ 1º e 2º), e geram complementaridade de capacidades e recursos ao setor público. O item III está incorreto porque as PPPs não dispensam a busca de eficiência no uso de recursos públicos — ao contrário, o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput) permanece íntegro e é um dos fundamentos da própria parceria.

A parceria público-privada é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão, regulada pela Lei 11.079/2004, em que o parceiro privado assume a execução de serviço público ou de obra, com remuneração que envolve, necessariamente, contraprestação pecuniária do Estado — diferentemente da concessão comum, em que a remuneração advém exclusivamente das tarifas pagas pelos usuários. Essa é a essência da PPP: o setor público complementa a receita tarifária (concessão patrocinada) ou paga integralmente pelos serviços (concessão administrativa), o que permite tirar do papel projetos que, sob a ótica estritamente financeira, não seriam viáveis apenas com a cobrança de tarifas.

As vantagens das PPPs para a Administração Pública são múltiplas: (1) viabilizam investimentos de grande vulto sem comprometer integralmente o orçamento público no curto prazo; (2) transferem ao setor privado a gestão de riscos e a expertise técnica; (3) promovem a complementaridade de capacidades — o setor privado traz novas habilidades, ferramentas de gestão da informação e capacidade gerencial que o Estado muitas vezes não detém; (4) estimulam a eficiência, pois o parceiro privado é remunerado conforme o desempenho e a qualidade dos serviços. Nada disso, porém, autoriza a conclusão de que as PPPs dispensam a busca de eficiência no uso de recursos públicos: o princípio da eficiência é um dever constitucional da Administração, e a própria lógica da PPP é justamente alcançar mais eficiência do que a gestão exclusivamente estatal.

A banca explora aqui a confusão entre "viabilizar aportes privados" e "dispensar eficiência". O item III afirma que as PPPs devem ser concebidas como mecanismo de viabilização de aportes financeiros privados, dispensando a busca de eficiência — isso é um contrassenso: a eficiência é a razão de ser da parceria, não um requisito que se abandona. O parceiro privado é contratado porque se espera que ele execute o serviço com mais eficiência que o Estado, e o contrato deve prever mecanismos de avaliação de desempenho e compartilhamento de ganhos, exatamente para garantir que o interesse público seja atendido com qualidade e economicidade.

Item I — ✅ Correto

O item I descreve com precisão uma das principais vantagens das PPPs: a possibilidade de contraprestação do parceiro público ao parceiro privado, que complementa ou substitui a tarifa dos usuários. Na concessão patrocinada, a remuneração é composta por tarifa + contraprestação pública; na concessão administrativa, a remuneração é integralmente paga pelo Estado. Isso permite viabilizar empreendimentos que, apenas com tarifas, seriam inviáveis financeiramente — como ocorre em serviços de baixa densidade de demanda ou de alto custo de implantação. A Lei 11.079/2004, em seu art. 2º, §§ 1º e 2º, define exatamente essas duas modalidades, e o art. 6º prevê as formas de contraprestação da Administração (ordem bancária, cessão de créditos, outorga de direitos, entre outras).

Item II — ✅ Correto

O item II também está correto: as PPPs geram complementaridade às capacidades e aos recursos do governo. O setor privado aporta não apenas capital, mas também conhecimento técnico, tecnologias de gestão da informação, práticas gerenciais modernas e capacidade de inovação. Essa transferência de know-how é uma das justificativas econômicas das parcerias: o Estado aprende com o parceiro privado e pode aplicar essas novas habilidades em outras áreas da gestão pública. A doutrina administrativa destaca esse efeito de "aprendizagem organizacional" como um dos benefícios intangíveis das PPPs.

Item III — ❌ Incorreto

O item III está incorreto ao afirmar que as PPPs "dispensam a busca de eficiência no uso de recursos públicos". Essa afirmação contraria frontalmente o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a obrigação de atuar com qualidade, economicidade e resultados. As PPPs não são um mecanismo para escapar da eficiência, mas sim um instrumento para alcançá-la: o parceiro privado é contratado justamente porque se espera que ele execute o serviço com mais eficiência que o Estado, e o contrato deve prever mecanismos de avaliação de desempenho, metas de qualidade e compartilhamento de ganhos — tudo voltado a assegurar o melhor uso dos recursos públicos. A banca troca o conceito: "viabilizar aportes privados" não significa "dispensar eficiência"; significa, ao contrário, buscar eficiência por meio da iniciativa privada.

Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e II.