Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011566
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
João e Maria, servidores públicos ocupantes de cargos deprovimento efetivo no Estado Sigma, que não se conhecem ejamais praticaram qualquer ato em comunhão de ações edesígnios, respondem a ações de improbidade administrativa combase na Lei nº 8.429/1992, cada qual pela prática dos própriosatos. João desviou recursos públicos enquanto atuava comoordenador de despesas. Maria, por sua vez, revelou fato de quetinha ciência em razão de suas atribuições e que deveriapermanecer em segredo, colocando em risco a segurança doEstado. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
- Aas condutas de João e Maria podem acarretar a aplicação dasanção de perda da função pública.
- Bas condutas de João e Maria foram enquadradas em umatipologia legal de caráter exemplificativo, não taxativo.
- Ca conduta de João pode acarretar a aplicação da sanção desuspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) anos.
- Da conduta de Maria pode acarretar a aplicação da sanção devedação ao recebimento de incentivos fiscais por até 12 (doze)anos.
- Eas ações ajuizadas em face de João e Maria são de autoria doMinistério Público, considerando sua legitimidade privativanessa seara.