Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011707
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Porto Velho - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Município
Suponha que um gestor público tenha autorizado pagamentocontratual sem comprovação da entrega do objeto contratado eque, posteriormente, tenha ficado demonstrado que ele agiuconscientemente para beneficiar a empresa contratada. Nessecaso, conforme a jurisprudência do STF e a Lei de ImprobidadeAdministrativa (LIA), a conduta do referido gestor público
- Adeve ser apurada pelo respectivo tribunal de contas, sempossibilidade de ação judicial de improbidade.
- Bpode configurar ato de improbidade administrativa que causalesão ao erário, desde que comprovados o dolo e o danoefetivo.
- Csomente poderia configurar ato de improbidade se houvesseenriquecimento pessoal do gestor público.
- Dconfigura ato de improbidade, tendo o Ministério Públicolegitimidade exclusiva para ajuizar a ação de improbidade,segundo o STF.
- Econfiguraria improbidade culposa, modalidade aindaexpressamente prevista na LIA.