Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — TJ-MG 2026
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- gp011715
- Banca
- TJ-MG
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
Para o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado nos termos doart. 37, § 6o, Constituição Federal e obrigação indenizatória pelo poder público, oofendido deve demonstrar a presença dos seguintes requisitos:
- Aelemento subjetivo, conduta e dano
- Bconduta, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso
- Cnexo de causalidade, elemento subjetivo e ausência de caso fortuito ou força maior
- Dausência de culpa de terceiro, elemento subjetivo, conduta e dano
- Edano, elemento subjetivo, conduta e ausência de sua culpa como vítima