Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Quadrix 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
gp011721
Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Fiscal
A respeito dos atos administrativos, de seus atributos e dasformas de sua extinção, assinale a opção correta.
  1. AA revogação é o instrumento adequado para a retiradade atos administrativos ilegais do ordenamento,produzindo efeitos retroativos à data de edição doato revogado.
  2. BA anulação de ato administrativo ilegal somente serádecretada pelo Poder Judiciário, sendo vedado àprópria Administração Pública invalidar os seus atos,ainda que ela reconheça a ilegalidade.
  3. CA autoexecutoriedade autoriza a Administração aexecutar materialmente qualquer ato administrativosem a necessidade de autorização judicial prévia, emtodas as hipóteses.
  4. DA presunção de legitimidade dos atos administrativosé absoluta e impede qualquer forma dequestionamento judicial sobre a validade dos atospraticados pela Administração.
  5. EA anulação de ato administrativo ilegal será decretadapela própria Administração, de ofício ou medianteprovocação do interessado, independentemente deordem judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — A anulação de ato administrativo ilegal será decretada pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação do interessado, independentemente de ordem judicial.

Link permanente: /questoes/gp011721