Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — Quadrix 2026
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- gp011723
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
Um servidor de uma autarquia federal, no exercício de suasfunções, conduzia um veículo oficial durante o horário deexpediente para realizar uma visita de fiscalização e acaboucolidindo com o automóvel de um particular, o que causoudanos materiais, sem qualquer indício de culpa exclusiva davítima ou de terceiros. Com base nessa situação hipotética, assinale a opçãocorreta, acerca da responsabilidade civil da autarquia.
- AA responsabilidade da autarquia é subjetiva,dependendo de comprovação de culpa ou dolo doservidor pelo particular lesado, para que a autarquiaseja obrigada a indenizá‑lo.
- BO particular deve ajuizar a ação de indenizaçãoexclusivamente contra o servidor responsável peloacidente, sendo vedada a responsabilização da pessoajurídica, uma vez que a responsabilidade pessoal doagente afasta o dever de indenizar do ente público.
- CA responsabilidade da autarquia é objetiva, bastandoao particular comprovar a atuação do agente públiconessa qualidade, o dano e o nexo causal, sendoassegurado à autarquia o direito de regresso contra oservidor, nos casos de dolo ou culpa.
- DA responsabilidade da autarquia somente surgirá se forcomprovada culpa do servidor na condução do veículooficial, hipótese em que a obrigação de indenizar seráatribuída diretamente ao agente público responsávelpelo acidente.
- EA responsabilidade da autarquia somente surgeapós o trânsito em julgado de sentença penalcondenatória contra o servidor, que deve serprocessado criminalmente antes do ajuizamento daação de indenização.