Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Quadrix 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- gp011727
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CORE-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
Em um processo administrativo federal, a autoridadecompetente pretendia proferir decisão sancionadora semindicar as razões de fato e de direito que a sustentam.Além disso, pretendia justificar o ato apenas com referênciagenérica ao interesse público. Com base nessa situação hipotética e na legislaçãoaplicável, assinale a opção correta.
- AA decisão é válida, porque a motivação é facultativaquando o ato for praticado por autoridade competente.
- BA decisão é inválida, pois atos administrativos queafetem direitos ou imponham sanções devem sermotivados de modo explícito, claro e congruente.
- CA motivação pode ser substituída por manifestaçãoverbal da autoridade, desde que haja urgência.
- DO processo administrativo dispensa motivação quandohouver presunção de legitimidade do ato.
- EA exigência de motivação aplica‑se apenas aos atosnormativos, e não aos atos decisórios.