Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- gp011728
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
Acerca dos atos administrativos, assinale opção correta.
- AA competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto sãoelementos do ato administrativo, mas apenas o motivo e oobjeto podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, uma vezque os demais integram o mérito administrativo.
- BO procedimento administrativo, definido como a sequência deatividades da administração pública, interligadas entre si, visaao alcance de determinado efeito final previsto em lei.
- COs atos administrativos compostos e complexos se equivalemconceitualmente, pois, em ambas as hipóteses, a vontadeadministrativa é formada por mais de um órgão, sendoirrelevante a ordem ou a autonomia dessas manifestações.
- DNem todo ato jurídico praticado pela administração pública éato administrativo, porém todo ato administrativo é praticadopela administração pública.
- EOs atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade estãopresentes em todos os atos administrativos, inclusive nos atosenunciativos e nos atos negociais, em razão do princípio dasupremacia do interesse público.