Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- gp011729
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
A respeito do procedimento administrativo e do processo judicialprevistos na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidadeadministrativa, assinale a opção correta.
- ADa decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas peloréu na contestação da ação de improbidade administrativa nãocaberá agravo de instrumento, devendo a matéria ser alegadaem preliminar de apelação, se for o caso.
- BNa ação de improbidade administrativa, a indisponibilidadede bens de pessoa jurídica não depende da instauração deincidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- CA indisponibilidade a que se refere a lei citada, quandodeferida, recai sobre bens que assegurem o integralressarcimento do dano ao erário, incidindo sobre os valores aserem eventualmente aplicados a título de multa civil e sobreacréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
- DInstaurado processo administrativo disciplinar para apuraçãode fatos relacionados à prática de improbidade administrativa,a comissão processante deve dar conhecimento ao MinistérioPúblico e ao tribunal ou conselho de contas, podendo, arequerimento, ser designado representante para acompanhar oreferido processo.
- EO pedido de indisponibilidade de bens a que se refere amencionada lei apenas será deferido mediante a demonstraçãoda suspeita de prática de ato de improbidade administrativa,