Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Licitação dispensável na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C. A contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, beneficiando famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, é hipótese de licitação dispensável prevista no art. 75, inciso IV, alínea "e", da Lei 14.133/2021. As demais alternativas descrevem situações de inexigibilidade (art. 74) ou de dispensa com redação distorcida.

A Lei 14.133/2021 distingue dois institutos de contratação direta: a inexigibilidade (art. 74), quando há inviabilidade de competição, e a dispensa (art. 75), quando a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta. A banca explora exatamente essa fronteira: várias alternativas misturam hipóteses de inexigibilidade com o conceito de dispensa, e uma delas (letra E) altera a redação legal da dispensa de hortifrutigranjeiros.

A alternativa C reproduz, com precisão, o texto do art. 75, IV, "e", da Lei 14.133/2021, que trata da dispensa para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, beneficiando famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água. Essa é uma inovação da nova lei, que ampliou as hipóteses de dispensa em relação à Lei 8.666/1993.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, inciso V, da Lei 14.133/2021, e não de dispensa. A inviabilidade de competição decorre da singularidade do imóvel, que condiciona a escolha da Administração. A banca troca o instituto: o que é inexigível é apresentado como dispensável.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam cumulativamente alta complexidade tecnológica e defesa nacional é hipótese de dispensa (art. 75, IV, "f"), mas a alternativa suprime a exigência de cumulatividade, dizendo apenas "alta complexidade tecnológica ou defesa nacional". A lei exige que ambos os requisitos estejam presentes simultaneamente, não alternativamente. A banca troca o conectivo "e" por "ou", alterando o sentido da norma.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 75, inciso IV, alínea "e", da Lei 14.133/2021, que prevê a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, beneficiando famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água. É uma hipótese de dispensa por razões de interesse social, que visa garantir o acesso à água em regiões atingidas pela seca.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contratação de serviços técnicos especializados de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico é hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, inciso III, alínea "g", da Lei 14.133/2021, por se tratar de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória especialização. Não se trata de dispensa, mas de inexigibilidade, pois a competição é inviável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A contratação de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis é hipótese de dispensa (art. 75, IV, "e"), mas a alternativa altera a redação legal: a lei determina que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia, e não "com base no preço médio mensal de mercado, devidamente comprovado no processo licitatório". A banca troca o critério de preço, criando um requisito inexistente na norma.

Gabarito: letra C.