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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
gp011730
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitaçãono caso de
  1. Aaquisição ou locação de imóvel cujas características deinstalações e de localização tornem necessária sua escolha.
  2. Bcontratação cujo objeto sejam bens ou serviços que,produzidos ou prestados no País, envolvam alta complexidadetecnológica ou defesa nacional, de acordo com o regulamento.
  3. Ccontratação de entidades privadas sem fins lucrativos para aimplementação de cisternas ou outras tecnologias sociais deacesso à água para consumo humano e produção dealimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixarenda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
  4. Dcontratação de serviços técnicos especializados de restauraçãode obras de arte e de bens de valor histórico.
  5. Econtratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, noperíodo necessário para a realização dos processos licitatórioscorrespondentes, hipótese em que a contratação será realizadadiretamente com base no preço médio mensal de mercado,devidamente comprovado no processo licitatório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.

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