Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Agências executivas e a organização da administração pública

Gabarito: letra A. A qualificação de autarquia ou fundação pública como agência executiva é um mecanismo de gestão que não altera a personalidade jurídica nem a vinculação à administração indireta, sendo formalizada por contrato de gestão, conforme o Decreto-Lei 200/1967 e a legislação específica (Lei 9.649/1998). As demais alternativas apresentam erros conceituais sobre os sentidos de administração pública, o regime das estatais, a natureza dos serviços sociais autônomos e a incidência dos princípios constitucionais.

A questão exige o domínio de conceitos fundamentais da organização administrativa brasileira. A administração pública pode ser analisada em dois sentidos: subjetivo (quem exerce a função administrativa — órgãos e entidades) e objetivo (a própria atividade administrativa). As entidades da administração indireta — autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista — possuem personalidade jurídica própria e se vinculam à administração direta, mas não se subordinam hierarquicamente a ela. As chamadas "entidades paralelas" ou paraestatais, como os serviços sociais autônomos, não integram a administração indireta, pois são pessoas jurídicas de direito privado que colaboram com o Estado.

A alternativa correta trata das agências executivas, qualificação conferida a autarquias ou fundações públicas que celebram contrato de gestão com o ente federativo, visando à melhoria da eficiência. Essa qualificação não cria nova pessoa jurídica — a entidade continua sendo autarquia ou fundação, com a mesma natureza e vinculação. É um instrumento de gestão, não uma nova categoria de entidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. A qualificação como agência executiva é um título conferido a autarquias ou fundações públicas que atendam a determinados requisitos e celebrem contrato de gestão com o órgão supervisor. Não há alteração da personalidade jurídica (continua sendo pessoa jurídica de direito público) nem da vinculação à administração indireta. O objetivo é o aprimoramento da eficiência administrativa, mediante metas e indicadores de desempenho estabelecidos no contrato de gestão. Essa previsão decorre do Decreto-Lei 200/1967 e da Lei 9.649/1998, que regulamentam a qualificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inverte os conceitos. A administração pública em sentido objetivo (material ou funcional) corresponde às atividades administrativas desempenhadas pelo Estado (fomento, polícia administrativa, serviço público, intervenção). Já a administração pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) corresponde ao conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos do exercício da função administrativa. A banca trocou os dois sentidos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa contém dois erros. Primeiro, as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público submetem-se a um regime híbrido — derrogado pelo direito público, mas não integralmente público. Segundo, não lhes são integralmente aplicáveis as normas de licitação e contratos: a Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) estabelece regras próprias, com adaptações e exceções, como a possibilidade de procedimentos simplificados para contratações de pequeno valor. A expressão "integralmente" torna a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os serviços sociais autônomos (Sistema S) são entidades paraestatais — pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por autorização legal para colaborar com o Estado na execução de atividades de interesse público. Não integram a administração pública indireta, pois não são criados pelo Estado nem possuem vínculo de vinculação com a administração direta. Embora sejam fiscalizados pelo TCU quanto à aplicação de recursos públicos, isso não os torna integrantes da administração indireta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado, mas em ambos os casos submetem-se aos princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), previstos no art. 37, caput, da CF/88. A natureza jurídica de direito privado não afasta a incidência desses princípios, pois a entidade integra a administração pública e exerce função administrativa. A alternativa afirma o contrário, o que é incorreto.

Gabarito: letra A