Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- gp011731
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
A respeito da administração pública e das entidades que aintegram direta ou indiretamente, bem como das entidadesparalelas, assinale a opção correta.
- AA qualificação de determinada autarquia ou fundação públicacomo agência executiva não implica alteração de suapersonalidade jurídica nem de sua vinculação à administraçãopública indireta, consistindo em mecanismo de gestão voltadoao aprimoramento da eficiência administrativa, formalizadomediante contrato de gestão.
- BA administração pública em sentido objetivo corresponde aoconjunto de pessoas jurídicas estatais incumbidas do exercícioda função administrativa, ao passo que a administraçãopública em sentido subjetivo corresponde às atividadesmaterialmente administrativas desempenhadas pelo Estado.
- CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista,quando incumbidas da prestação de serviço público,submetem‑se a regime jurídico de direito público, motivopelo qual lhes são integralmente aplicáveis as normas geraisde licitação e contratos administrativos previstas na legislaçãoordinária.
- DOs serviços sociais autônomos, instituídos ou autorizados porlei e submetidos à fiscalização pelo TCU, integram aadministração pública indireta, por desempenharematividades de relevante interesse público mediantecolaboração com o Estado.
- EAs fundações públicas integrantes da administração públicaindireta podem assumir natureza jurídica de direito público oude direito privado, hipótese em que se desvinculam dosprincípios constitucionais de legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e eficiência.