Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- gp011732
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
Considerando-se os princípios expressos e implícitos daadministração pública, é correto afirmar, de acordo com ajurisprudência dos tribunais superiores, que o princípio
- Ada proporcionalidade, reconhecido pelo STF como parâmetrode controle da atividade administrativa, desdobra‑se nossubprincípios da adequação, da necessidade e daproporcionalidade em sentido estrito, aplicáveis inclusive aosatos administrativos vinculados.
- Bda legalidade administrativa autoriza a administração públicaa adotar qualquer conduta que não seja expressamente vedadaem lei, desde que fundada em razões de interesse público.
- Cda moralidade administrativa, embora expresso no textoconstitucional, tem eficácia negativa, atuando comofundamento para invalidação de atos ilícitos, e não comovetor de conformação positiva da atuação administrativa.
- Dda impessoalidade veda a consideração de atributos pessoaisdo administrado na prática de atos administrativos, o queafasta, como regra, qualquer diferenciação de tratamentofundada em critérios subjetivos, ainda que previstos em lei.
- Eda supremacia do interesse público sobre o privado, emborareconhecido pela doutrina clássica, não tem estaturaconstitucional nem eficácia normativa direta, constituindoapenas máxima hermenêutica de aplicação subsidiária.