Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2026

Princípios da Administração Pública: proporcionalidade e seus subprincípios

Gabarito: letra A. O princípio da proporcionalidade, reconhecido pelo STF como parâmetro de controle da atividade administrativa, desdobra-se nos subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, aplicáveis inclusive aos atos administrativos vinculados. A alternativa correta espelha exatamente essa construção doutrinária e jurisprudencial consolidada.

A questão cobra o conhecimento dos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, exigindo que o candidato identifique qual afirmação está correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. O princípio da proporcionalidade é um princípio implícito, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, que atua como limite ao exercício do poder discricionário da Administração. Ele se desdobra em três subprincípios: adequação (o meio empregado deve ser apto a atingir o fim pretendido), necessidade (não deve haver meio menos gravoso para alcançar o mesmo fim) e proporcionalidade em sentido estrito (a relação custo-benefício deve ser equilibrada).

A banca explora a distinção entre princípios expressos (LIMPE) e implícitos, e a alternativa correta (A) aborda justamente um princípio implícito, a proporcionalidade, com sua estrutura tripartite. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre outros princípios, como legalidade, moralidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que o princípio da proporcionalidade, reconhecido pelo STF como parâmetro de controle da atividade administrativa, desdobra-se nos subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. A doutrina e a jurisprudência do STF consolidaram essa estrutura tripartite, e o princípio se aplica inclusive aos atos administrativos vinculados, pois mesmo nesses atos a Administração deve observar a proporcionalidade entre os meios e os fins. O art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/1999, ao tratar dos critérios a serem observados nos processos administrativos, menciona a "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público", o que reforça a aplicação da proporcionalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B está incorreta ao afirmar que o princípio da legalidade administrativa autoriza a Administração a adotar qualquer conduta que não seja expressamente vedada em lei. Na verdade, o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88, impõe que a Administração só pode agir conforme a lei, ou seja, a atuação administrativa depende de autorização ou determinação legal. Diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei permite. A alternativa inverte a lógica do princípio da legalidade, confundindo-o com o princípio da autonomia da vontade aplicável aos particulares.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C está incorreta ao afirmar que o princípio da moralidade administrativa tem eficácia negativa, atuando apenas como fundamento para invalidação de atos ilícitos, e não como vetor de conformação positiva da atuação administrativa. O princípio da moralidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88, tem eficácia tanto negativa quanto positiva. Ele não apenas permite invalidar atos contrários à moral administrativa, mas também orienta a atuação da Administração, exigindo que o administrador paute sua conduta por padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. A moralidade administrativa é um princípio que conforma positivamente a atuação administrativa, não se limitando a um papel meramente sancionador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D está incorreta ao afirmar que o princípio da impessoalidade veda a consideração de atributos pessoais do administrado na prática de atos administrativos, afastando qualquer diferenciação de tratamento fundada em critérios subjetivos, ainda que previstos em lei. O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88, veda a promoção pessoal do agente público e exige que a atuação administrativa seja pautada pelo interesse público, e não por interesses particulares. No entanto, a lei pode prever diferenciações de tratamento baseadas em critérios objetivos e razoáveis, como, por exemplo, a prioridade de atendimento a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. A impessoalidade não impede a diferenciação legalmente prevista, desde que fundada em critérios objetivos e razoáveis, e não em favoritismos ou perseguições.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E está incorreta ao afirmar que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado não tem estatura constitucional nem eficácia normativa direta, constituindo apenas máxima hermenêutica de aplicação subsidiária. O princípio da supremacia do interesse público é um princípio implícito na Constituição Federal, mas com estatura constitucional, pois decorre da estrutura do Estado e da finalidade da Administração Pública. Ele tem eficácia normativa direta e é amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência, servindo de fundamento para diversas prerrogativas da Administração, como a desapropriação, o poder de polícia e as cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. A alternativa desqualifica indevidamente a importância e a força normativa desse princípio.

Gabarito: letra A