Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011734
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
Assinale a opção correta acerca do procedimento de manifestaçãode interesse (PMI) e do procedimento da pré-qualificação, deacordo com o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
- AA realização de estudos em decorrência do PMI concede aorealizador o direito de preferência na licitação subsequente,podendo ele cobrir a melhor oferta apresentada pelos demaislicitantes para se tornar o vencedor.
- BA realização, pela iniciativa privada, de estudos no âmbito doPMI obriga a administração pública a realizar licitação.
- CO procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto peloprazo máximo de 30 dias úteis, sendo vedada a atualizaçãodos documentos dos interessados após o deferimento daqualificação inicial.
- DO PMI é restrito à proposição de projetos de obras e estudos,não podendo ser utilizado para a realização de projetos oulevantamentos de serviços públicos.
- EA licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificaçãopode ser restrita a licitantes previamente qualificados.