Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2026

Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e Pré-qualificação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. A licitação que se seguir ao procedimento de pré-qualificação pode ser restrita a licitantes ou bens previamente qualificados, conforme o art. 80, § 10, da Lei 14.133/2021. As demais alternativas distorcem as regras do PMI (arts. 81 e 82) e da pré-qualificação (art. 80), especialmente quanto à ausência de direito de preferência, à não obrigatoriedade de licitação e ao prazo de validade da pré-qualificação.

A questão cobra dois procedimentos auxiliares da licitação previstos na Lei 14.133/2021: o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a pré-qualificação. O PMI é o instrumento pelo qual a Administração convoca a iniciativa privada, por edital de chamamento público, para apresentar estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras de relevância pública. A pré-qualificação, por sua vez, é o procedimento técnico-administrativo que seleciona previamente licitantes habilitados ou bens que atendam a exigências técnicas, com o objetivo de agilizar futuras licitações.

A principal armadilha da banca está em atribuir ao PMI efeitos que a lei expressamente afasta: o realizador dos estudos não adquire direito de preferência, a Administração não fica obrigada a licitar, e o particular não tem direito automático a ressarcimento. Essas vedações constam do art. 81, § 2º, da Lei 14.133/2021. Já a pré-qualificação tem regras próprias de prazo e de efeitos, que também foram distorcidas nas alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a realização de estudos no PMI concede ao realizador direito de preferência na licitação subsequente, podendo cobrir a melhor oferta. Isso contraria frontalmente o art. 81, § 2º, I, da Lei 14.133/2021, que veda expressamente esse direito. O realizador dos estudos não tem qualquer vantagem competitiva na licitação; ele concorre em igualdade com os demais interessados. A banca explora a falsa ideia de que quem elabora o projeto teria prioridade, o que não existe no regime da nova lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a realização de estudos pela iniciativa privada no âmbito do PMI obriga a Administração a realizar licitação. Isso é incorreto: o art. 81, § 2º, II, da Lei 14.133/2021 estabelece que a realização dos estudos não obrigará o poder público a realizar licitação. A Administração pode simplesmente não dar seguimento ao procedimento, sem qualquer obrigação de contratar. A banca inverte o comando legal, transformando uma faculdade em obrigação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o procedimento de pré-qualificação deve ficar aberto pelo prazo máximo de 30 dias úteis e que é vedada a atualização dos documentos após o deferimento. Isso é duplamente errado. O art. 80, § 2º, da Lei 14.133/2021 determina que o procedimento ficará permanentemente aberto para inscrição de interessados, e o § 8º, I, do mesmo artigo permite que a pré-qualificação seja atualizada a qualquer tempo. Não há prazo máximo de 30 dias úteis; o prazo de 10 dias úteis, previsto no § 4º, refere-se apenas ao exame dos documentos pela Administração. A banca mistura prazos e cria uma vedação inexistente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o PMI é restrito à proposição de projetos de obras e estudos, não podendo ser utilizado para projetos ou levantamentos de serviços públicos. Isso é incorreto. O art. 81, caput, da Lei 14.133/2021 prevê que o PMI pode abranger estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, sem restrição a obras ou a serviços públicos. A banca tenta limitar o alcance do instituto, mas a lei é ampla e admite o PMI para qualquer contratação pública, inclusive serviços.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que a licitação que se seguir ao procedimento de pré-qualificação pode ser restrita a licitantes previamente qualificados. O art. 80, § 10, da Lei 14.133/2021 dispõe exatamente isso: "A licitação que se seguir ao procedimento da pré-qualificação poderá ser restrita a licitantes ou bens pré-qualificados." Essa é a finalidade do instituto: agilizar o certame, permitindo que apenas os previamente habilitados participem. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que é a regra central da pré-qualificação.

Gabarito: letra E