Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- gp011989
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- FENAC S/A
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Licitações
Ao comparar os Procedimentos Auxiliares daLei n° 14.133/2021 e da Lei n° 13.303/2016, pode-seconcluir que:
- AO catálogo eletrônico de padronização é classificadolegalmente como procedimento auxiliar exclusivo daLei n° 14.133/2021.
- BO sistema de registro de preços deixou de ser umprocedimento auxiliar na Lei n° 13.303/2016,mantendo-se apenas na Lei n° 14.133/2021.
- CAmbas as leis preveem de forma idêntica o uso docredenciamento no rol expresso de seusprocedimentos auxiliares.
- DO credenciamento e o procedimento demanifestação de interesse são auxiliares na Lei n° 14.133/2021, mas não na Lei n° 13.303/2016.
- EA pré-qualificação foi suprimida da Lei n° 14.133/2021, figurando como instituto auxiliarapenas no regime da Lei n° 13.303/2016.