Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011990
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- FENAC S/A
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Licitações
Suponha que para a compra de notebooksnovos de uso corporativo optou-se pela aquisição diretade 10 (dez) desses dispositivos com um fornecedor local,ajustando-se de forma verbal e sem abertura de ProcessoAdministrativo. O fornecedor entregou os equipamentosimediatamente e os agentes públicos iniciaram o uso dosaparelhos nas atividades diárias da entidade. Semanasdepois, o fornecedor protocolou um requerimento formalsolicitando o pagamento da compra. Considerando que ovalor de mercado dos bens ultrapassa o limite legalcaracterizado como de "pequena compra" e observando oque dispõe a Lei n° 14.133/2021, a Administração deve:
- APagar o valor, normalmente, mediante empenho eliquidação diretos, mas formalizando um processo deinexigibilidade extemporâneo para regularizar asituação.
- BRecusar qualquer pagamento e devolver os bens,pois o ajuste verbal é nulo de pleno direito, o queimpede a remuneração do fornecedor.
- CReter os bens sem pagar e decretar a exoneraçãosumária do agente que realizou a compra, aplicandoo impedimento de licitar ao fornecedor devido aoconluio.
- DDeclarar nulo o contrato verbal, mas indenizar ofornecedor pelos bens entregues, a fim de evitarenriquecimento ilícito da Administração, apurando aresponsabilidade de quem deu causa.
- EConvalidar o contrato verbal por meio de um termoaditivo retroativo, a fim de regularizar a despesa eefetuar o pagamento ao fornecedor.