Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp011992
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- FENAC S/A
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Licitações
Ao finalizar a fase preparatória de umalicitação regida pela Lei n° 14J33/2021, durante astratativas para a abertura da fase externa, surgiu umadúvida sobre se a inserção da íntegra do instrumentoconvocatório no Portal Nacional de Contratações Públicas(PNCP) seria facultativa. Entendeu-se que bastaria publicaro extrato no Diário Oficial do Município e disponibilizar odocumento completo no sítio eletrônico do próprio órgão.Considerando as regras de publicidade da referida lei, adivulgação e manutenção do inteiro teor do edital e deseus anexos no PNCP constituem medida:
- AFacultativa, pois a publicação do inteiro teor no sítioeletrônico oficial do órgão supre a exigência legal deuso do portal.
- BObrigatória apenas para o extrato, sendo a íntegrafacultativa caso haja publicação em jornal de grandecirculação local.
- CFacultativa, uma vez que a norma impõe a publicaçãoda íntegra do edital exclusivamente no Diário Oficialdo Município.
- DDispensável, desde que o orgáo possua portal datransparência próprio para dar conhecimento públicoaos seus certames.
- EObrigatória, sendo facultativa a divulgação adicionaldo seu inteiro teor no sítio eletrônico oficial dopróprio órgão.