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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Instituto Legalle 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
gp012003
Banca
Instituto Legalle
Órgão
FENAC S/A
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Analise as partes que seguem, de acordo coma Lei de Improbidade Administrativa: Não configuraimprobidade a ação ou omissão decorrente de divergênciainterpretativa da lei (1ª parte), baseada em jurisprudência,ainda que não pacificada (2ª parte), mesmo que nâovenha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dosorgãos de controle ou dos tribunais do Poder Executivo(3ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:
  1. AApenas a 1ª parte está correta.
  2. BApenas a 2ª parte está correta.
  3. CApenas a 3ª parte está correta.
  4. DApenas a 1ª parte está incorreta.
  5. EApenas a 3ª parte está incorreta.
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GabaritoE — Apenas a 3ª parte está incorreta.

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