Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IDHTEC 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- gp012128
- Banca
- IDHTEC
- Órgão
- Prefeitura de Ipubi - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro Civil
Da Lei Nº 14.133/2021, Art. 19. Os órgãos da Administraçãocom competências regulamentares relativas às atividades deadministração de materiais, de obras e serviços e de licitações econtratos deverão, EXCETO:
- AInstituir instrumentos que permitam, obrigatoriamente, acentralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços;
- BCriar catálogo eletrônico de padronização de compras,serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do PoderExecutivo federal por todos os entes federativos;
- CInstituir sistema informatizado de acompanhamento deobras, inclusive com recursos de imagem e vídeo;
- DInstituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais,de termos de referência, de contratos padronizados e deoutros documentos, admitida a adoção das minutas doPoder Executivo federal por todos os entes federativos;
- EPromover a adoção gradativa de tecnologias e processosintegrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.