Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — Instituto Legalle 2026
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- gp012154
- Banca
- Instituto Legalle
- Órgão
- Prefeitura de São Vendelino - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor de Atendimento Educacional Especializado (AEE)
Sabe-se que declarar a utilidade ounecessidade pública ou de interesse social de bens parafins de desapropriação ou servidão administrativa,conforme Lei Orgânica, é competência privativa aoPrefeito, assim como: I. Propor ao Poder Judiciário o arrendamento, oaforamento ou a alienação de imóveis municipais, bemcomo a aquisição de outros. II. Administrar os bens e as rendas municipais, promovero lançamento, a fiscalização e a arrecadação detributos. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
- AApenas I está correta.
- BI e II estão corretas.
- CApenas I está incorreta.
- DI e II estão incorretas.