Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FGV 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- gp018365
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do MeioAmbiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dáoutras providências. Em seu artigo 9º, são estipulados os instrumentosda Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam oestabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação deimpactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetivaou potencialmente poluidoras, o Sistema Nacional de Informaçõessobre o Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades eInstrumentos de Defesa Ambiental, dentre outros. Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça, é correto afirmar que
- Ao direito de acesso à informação ambiental configura-se em duplavertente, sendo uma delas o direito do particular de ter acesso ainformações públicas requeridas (transparência ativa).
- Bo Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA), caso sejainexistente em determinado ente federativo, deverá serproduzido, à luz da Política Nacional do Meio Ambiente.
- Co ordenamento brasileiro, em se tratando de transparênciaambiental, impõe ao Estado a produção da informação ambiental(transparência reativa), e não apenas a divulgação daquela de quejá dispõe.
- Do poluidor é obrigado, comprovada sua culpa, a indenizar oureparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros,afetados por sua atividade, podendo responder civil ecriminalmente.
- Ecompete ao CONAMA, como última instância administrativa emgrau de recurso, decidir sobre as multas e outras penalidadesimpostas pelo IBAMA, sendo-lhe vedada a homologação deacordos.