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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
gp018369
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Porto Velho - RO
Ano
2026
Cargo
Procurador do Município
Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, assinale a opçãocorreta.
  1. AAo crime descrito como causar poluição de qualquer naturezaé atribuída pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa, namodalidade culposa.
  2. BÉ inadmissível a modalidade culposa para o crime de destruirbem especificamente protegido por lei.
  3. CNão constitui crime a prática de grafite realizada com oobjetivo de valorizar o patrimônio público, desde com aautorização do órgão competente e a observância das posturasmunicipais e das normas editadas pelos órgãosgovernamentais responsáveis pela preservação e conservaçãodo patrimônio histórico e artístico nacional.
  4. DDo ponto de vista legal, é considerado crime o abate deanimal, mesmo quando realizado em estado de necessidade,para saciar a fome do agente ou de sua família.
  5. ENo processo administrativo relativo à apuração de infraçãoambiental, deve-se observar o prazo de 30 dias para opagamento da multa, contados da data do recebimento danotificação.
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GabaritoC — Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público, desde com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

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