Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- gp018383
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
A Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal) consideraexpressamente como de interesse social as
- Aatividades que proporcionem melhorias na proteção dasfunções ambientais das áreas de proteção permanente (APP).
- Bobras de infraestrutura destinadas às concessões de energia.
- Catividades imprescindíveis à proteção da integridade davegetação nativa.
- Datividades e obras de defesa civil.
- Eatividades de proteção sanitária.